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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 007/2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuiçãoao Sr. João Paulo Sanchez.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art., c/c o art. 94, incisos I, II, III, e parágrafo único da Lei n.º 160, de 21 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol D’Oeste/MT; e Lei Complementar n.º 158 de 21/12/2016 que dispõe sobre o plano de carreiras dos servidores público do Poder Executivo do Município de Mirassol D´Oeste; e Portaria n.º 087 de 02/02/2021, que altera o anexo único da portaria nº 064 de 20 de janeiro do corrente ano que divulga tabela de vencimentos dos servidores públicos do poder executivo municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. JOÃO PAULO SANCHEZ, brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade nº 8853155 SSP/SP e CPF sob o nº 973.958.978-20, servidor Efetivo no cargo de ODONTÓLOGO, Classe “A”, Nível “10”, lotado na Secretaria de Saúde, matriculado sob nº 4487, com carga horária de 20 horas semanais; contando com 35 anos, 08 meses e 06 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do MIRASSOL-PREVI, n.º 2021.04.00005P, a partir de 01 de março de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Mirassol D´Oeste/MT, 01 de março de 2021.

RODRIGO DONIZETE TERRADAS

Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI

Homologo:

HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL