LEI Nº 1.264/2021.
2 de Março de 2021
LEI Nº 1.264/2021.
SÚMULA: “REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica regulamentado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Administração, destinado a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico sustentável do município, obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na Legislação Estadual e Federal, no que for pertinente.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é regulamentado por esta Lei Municipal e será integrado por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Associações e Entidades de Classe sem fins lucrativos e outras entidades civis e de direito público, garantida a paridade na representação, com mandato de 02 anos, permitida a recondução, com a seguinte composição:
I - um representante do poder Executivo Municipal, da Secretaria de Administração;
II - um representante do Departamento de Engenharia do Município;
III - um representante do Departamento Jurídico do Município;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Turismo;
V - um representante do Poder Legislativo;
VI - um representante da Secretaria das Cidades;
VII - outras entidades de direito público e/ou privado com interesses análogos”.
§1º Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto:
I - Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA; II - INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; III - Governo do Estado de Mato Grosso; IV - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de execução fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar, e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico e sustentável do Município, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originários das propriedades urbanos e rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no município.
Art. 4º - São atribuições prioritárias do Conselho: instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico e sustentável do município, obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na Legislação Federal, no que for pertinente.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no município, adequando-as à situação jurídica, da ocupação as conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes a propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Art. 5º - O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, observadas as diretrizes fixadas na presente Lei.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável será administrado por um presidente e dois secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 7 As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 8 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 01 de março de 2021
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal