LEI Nº 1.265/2021.
2 de Março de 2021
LEI Nº 1.265/2021.
SÚMULA: “REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável vinculado a Secretaria Municipal de Administração de natureza contábil financeira, e tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária.
Parágrafo Único - São atribuições do administrador do Fundo:
I - administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
III - gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, obedecendo às legislações pertinentes;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável -CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre até dia 31 de julho e ao segundo semestre até 31 de janeiro, que após analisadas deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal para aprovação;
V - manter os controles necessários à execução orçamentária Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI - assinar cheques conjuntamente com o Secretário Municipal de Adminisitração e Finanças ou quem o chefe do executivo indicar;
VII - manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;
VIII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
IX - apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e a avaliação da situação econômico financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
X - manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos.
Art. 2º A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável:
I - repasses efetuados pelo Poder Executivo, a serem estabelecidos no orçamento municipal;
II - doações, auxilio e contribuições de terceiros;
III - recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
IV - rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais;
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;
Art. 4º Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal.
DO ORÇAMENTO
Art. 5º O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, para atingir os objetivos e metas almejadas.
Art. 6º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
§ 1º Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto de Executivo;
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 3º O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 4º O orçamento do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável observará o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente.
Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável reunir-se mensalmente, para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional.
Art. 8º As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 01 de março de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal