1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 44 2020
2 de Março de 2021
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 44 2020 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIAS PELO SEBRAE DOS SETORES CHAVES PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E SEBRAE/MT. CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00725/2020-1, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00725/2020-1, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2020.
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 497/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 044/2020 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
| CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural através do no Processo Administrativo nº 497/2021 de aditivo de prazo do contrato 44/2020 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação de serviços de Consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT – MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO 00725/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2020. COM SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Rubens de Mendonça, 3.999, inscrito no CNPJ: sob nº 03.534.450/0001 -52, neste ato representado pelo seu Diretor Superintendente, Sr. JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO, portador da carteira de identidade nº 2.342.563 SSP/RJ e do CPF nº 056.933.227-34, ELIANE RIBEIRO CHAVES RG nº. 042281-SSP/MTCPF nº. 137.756.931-49 Diretora Técnica do SEBRAE/MT, firmam o presente termo aditivo de prazo.
| CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA |
2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 02 (dois) meses a contar a partir do termino da vigência do contrato original 17/02/2021
| CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL |
3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico 127/2021.
| CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES |
4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 044/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 16 de Fevereiro de 2021.
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATADO:
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal N. Srª. Livramento
CONTRATANTE:
CONTRATADOS:
JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO
Diretor Superintendente SEBRAE/MT:
ELIANE RIBEIRO CHAVES
RG nº. 042281-SSP/MT
CPF nº. 137.756.931-49
Diretora Tecnica do SEBRAE/MT
TESTEMUNHAS:
NOME: Ricardo Wilian Santiag NOME: Airton Conceição Arruda
CPF: 983.635.226-0 CPF: