RESOLUÇÃO 006/CMDCA - 01 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a atualização do prazo de cessão da Cedência de Uso do Veículo marca /modelo FIAT/PALIO, WK ATTRC 1.4 /ANO FAB/ 2013/ ANO MODELO 2013/2014 do Conselho Tutelar de Indiavaí-MT, para Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para período de fim de mandato da atual Gestão Municipal até o 31/12/2024.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 015/2019 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Indiavaí-MT, juntamente com os Conselheiros Tutelar de Indiavaí-MT, realizada no dia 01 de Março do ano de 2021, às 09:00hs, conforme a Ata de nº 141, em função da demanda aprovam atualização do prazo de cedência de uso de veículo através da Resolução 006/CMDCA/2021 o Termo de Cessão de Uso do Veículo do Conselho Tutelar para a Secretaria Municipal de Assistência Social de Indiavai-MT.

CONSIDERANDO que o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão responsável pelas políticas públicas de defesa de direitos e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município;

CONSIDERANDO que o CMDCA deve acompanhar, monitorar, avaliar e priorizar as ações desenvolvidas pelas organizações governamentais e não governamentais, fazendo cumprir as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

CONSIDERANDO a necessidade de uso de veículo para a execução das atividades da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para atendimento as Famílias do Programa Bolsa Família, PAIF – Programa Atenção Integral as Famílias, encaminhamento à agência do INSS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo -SCFV, dentre é que :

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar a cessão de uso do veículo oficial de marca /modelo FIAT/PALIO, WK ATTRC 1.4 /ANO FAB/ 2013/ ANO MODELO 2013/2014, PLACA OAP7701/MT, para a cedência de uso pela a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, até o final do mandato da atual Gestão Municipal em data de 31/12/2024.

Art. 2º - O veículo oficial deverá ser utilizado exclusivamente no desempenho das funções pública e por servidor público autorizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 3º - O uso do veículo e seu respectivo agendamento serão de responsabilidade da SMAS, em decisão de seu colegiado.

Art. 4º - A manutenção do veículo, como abastecimento de combustível para realização dos serviços, Licenciamento Anual junto ao DETRAN, bem como a cessão/fornecimento recursos para os pedágios, correrão por conta da municipalidade conforme legislação em vigor, devendo a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social informar, sempre que houver a necessidade.

Art. 5º - Deverá ser mantida no veículo, planilha detalhada do uso do veículo, contendo data, hora de saída e chegada, quilometragem inicial e final, destino e nome do motorista com sua assinatura, conforme modelo fornecido pela Administração Municipal.

Art. 6º - São da responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Indiavaí, o recolhimento e encaminhamento à Prefeitura Municipal, até o quinto dia útil do mês subsequente, as planilhas detalhadas de utilização do veículo destinado a SMAS.

Art. 7° - Não estando em uso, o veículo pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social este deverá ficar no pátio da garagem da Secretaria de Obras e Viação Publica.

Art. 8º - O veículo cedido à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social só pode ser utilizado por servidores que desenvolva levantamento e outras atividades de interesse do órgão. Caso o Conselho Tutelar, tenha algum caso de urgência, e que necessite do uso do veículo, este terá prioridade e a SMADS, deverá atender imediatamente ao chamado.

Art. 9º - É vedada a utilização do veículo destinado a SMAS do Município de Indiavai - MT:

I – por pessoas estranhas ao serviço;

II – em passeio, excursão ou trabalho de interesse particular, ou outra atividade de interesse particular.

Art. 10 - É de responsabilidade do servidor, após o uso do veículo, deixá-lo devidamente abastecido, e relatar qualquer problema mecânico, bem como providenciar a devida manutenção, quando seja possível, realizar de imediato.

Art. 11 - O condutor de veículo deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade Civil;

II – Carteira Nacional de Habilitação

III – Documentação completa do veículo, como Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório do veículo.

Art. 12 - Os condutores são responsáveis pelas infrações de trânsito por eles cometidas, sendo-lhes atribuída a responsabilidade pelas multas daí decorrentes, nos termos da legislação municipal.

Art. 13 - As notificações de multas de trânsito aplicadas ao veículo em serviço recepcionadas pelo órgão ao qual o veículo se encontra vinculado deverão ser encaminhadas à Secretaria da Administração, onde será originado o respectivo procedimento para identificação do infrator e comunicação da infração cometida, o que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, para adoção de medidas administrativas.

Art. 14 - Ao infrator identificado é facultado o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar a defesa previa na forma da legislação brasileira de trânsito e lei municipal, que será incluída no processo respectivo e remetida ao órgão que fez a notificação da multa de trânsito pelo dirigente do órgão em que esteja lotado o infrator, no prazo de 05(cinco) dias contados a partir do recebimento da notificação de multa.

Art. 15 –Após e identificação do condutor, o valor da multa poderá ser recolhido pelo infrator até a data do vencimento, ou, mediante desconto total ou parcelado diretamente em folha de pagamento do condutor, depois de atendidas e comprovada as exigências de que trata esta Resolução.

Art. 16 - O desconto de que trata o artigo anterior se efetivará após a autorização por escrito do infrator, não podendo o valor de cada parcela de desconto ser superior a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal do servidor.

Art. 17 - Comprovada a responsabilidade do servidor e havendo recusa em autorizar o ressarcimento, esse se processará compulsoriamente mediante sindicância.

Art. 18 - Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos destinados ao Conselho Tutelar:

I – manter sempre limpo e bem conservado enquanto estiver sob sua responsabilidade;

II – levar ao conhecimento do Secretário Municipal de Administração, quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;

III – verificar diariamente o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétricos e de freios;

IV – manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;

V – em caso de acidente, registrar a ocorrência na delegacia policial competente, solicitando exame pericial e levar, imediatamente, o fato ao conhecimento do Chefe imediato mediante relatório circunstancial dos fatos;

VI – verificar o uso de cinto de segurança pelos passageiros, bem como de equipamentos de segurança, como bebê conforto, cadeirinha e assento de elevação, e demais normas constante da Legislação de Trânsito vigente no país.

Art. 19 - Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos é vedado:

I – ceder à direção do veículo a terceiros quer sejam habilitados ou não;

II – deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;

III – usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;

IV– usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos;

V - usar o veículo para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.

Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, elaborar as planilhas exigidas pela presente Resolução, e ainda, expedir instruções complementares para a sua execução.

Art. 21 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiavai- MT, 01 de Março do ano de 2021

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Eliude Soares Campos

Presidente do CMDCA/Indiavaí-MT