LEI N. 1082/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
2 de Março de 2021
LEI N. 1082/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2021, NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional especial, no orçamento financeiro de 2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), adicionado recursos ao orçamento do Município, proveniente de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nas seguintes dotações:
Fica Adicionado:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER e CULTURA.
UNIDADE: 04. 002 – COORDENADORIA DE TURISMO E CULTURA.
FUNÇÃO 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO 392- DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA 0046- PROMOVENDO CULTURA
PROJ/ATIVIDADE: 2128 – AQUISIÇÃO DE TERRENO
ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.61.00.00.00.00 ----------- R$ 50.000,00
CODIGO REDUZIDO: 468– AQUISIÇÃO DE TERRENO
FONTE DE RECURSO:0 100 – Recursos Ordinários
Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:
ANULAR:
ORGÃO: 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER e CULTURA.
UNIDADE: 04. 001 – COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA
PROJETO ATIVIDADE: 2026 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00.00 --------32.000,00
CÓDIGO REDUZIDO: 60
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
ORGÃO: 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER e CULTURA.
UNIDADE: 04. 001 – COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA
PROJETO ATIVIDADE: 2026 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00.00 --------15.000,00
CÓDIGO REDUZIDO: 62
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
ORGÃO: 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER e CULTURA.
UNIDADE: 04. 001 – COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA
PROJETO ATIVIDADE: 2028 – MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA.
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00.00.00 --------3.000,00
CÓDIGO REDUZIDO: 67
FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei n. 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
De Brasília - DF para Canabrava do Norte - MT, 01 de Março de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal