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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1081/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER AQUISIÇÃO DE UM LOTE URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de um Lote Urbano, denominado Lote 04, medindo 16,36 metros de frente com a represa, lateral com a Rua Torquato S. Nascimento medindo 19,05 metros, lateral confrontando com Sr. Welsandro medindo 20,07 metros e fundos com a Sr. Denise medindo 15,87 metros, localizado na Rua Torquato S. do Nascimento esquina com as margem da represa, lote 07, Centro, CEP: 78.658-000 no Município de Canabrava do Norte- MT), pertencente ao Sr.ª DIRCEU SIQUEIRA DIAS, portador da Cédula de Identidade – CI/RG nº 11480882 SSP/MT, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº 857.699.751-72, residente e domiciliado na Rua 21 de Abril S/N, Centro, CEP: 78.658-000 no Município de Canabrava do Norte. – MT.

Parágrafo Único: A referida Área é de 312,09m², (trezentos e doze virgula nove metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações, frente rua Sem Denominação medindo 16,36 ( dezesseis virgula trinta e seis) metros, fundo para a área da Prefeitura, medindo 15,87 ( quinze virgula oitenta e sete) metros, lado direito para a Orla da Represa, medindo, 19,05 (dezenove virgula cinco) metros, lado esquerdo para a Área da Prefeitura, medindo 20,07 (vinte virgula sete) metros, terá a finalidade complementar uma área municipal para ampliação da Orla da represa, sendo o único imóvel que atende ao projeto de expansão da orla da represa municipal

Art. 2º. O valor da referida aquisição será de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que deverá ser paga em parcela única, partir da data de aprovação desta Lei.

Parágrafo Único: À referida despesa ficará por conta das dotações consignadas no orçamento vigente do exercício financeiro de 2021.

Art. 3º. Segue em anexo o CROQUI de localização da área, com as devidas medições e localização do Lote Urbano.

Art. 4º. A referida área foi avaliada pela Comissão Avaliadora de Imóveis Urbana nomeada pela Portaria n. 144/2021, de 28 de Janeiro de 2021, conforme Termo de Avaliação em anexo expedido pela referida comissão.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

De Brasília – DF para Canabrava do Norte - MT, em 01 de Março de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal