OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, NA DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRATANTE, RELACIONADOS COM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS PRETÉRITOS, FIRMADOS COM A UNIÃO E O ESTADO, EM FACE DAS PENDÊNCIAS JUNTO AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA UNIÃO, DO ESTADO, TCE, E AS AÇÕES JUDICIAIS RELACIONADAS AS CONTAS DOS CONVÊNIOS PENDENTES COM POTENCIAL RISCO DE PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT.

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 012/2021

EMPRESA: VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS,CNPJ sob o nº 21.944.357/0001-06

DATA DA ASSINATURA: 11 de Fevereiro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

PREFEITO MUNICIPAL