PORTARIA Nº. 127/2021
2 de Março de 2021
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. - Instaurar processo disciplinar, com fulcro no art. 137, da Lei 218/99, contra a Servidora ERODITE FERREIRA DE LIMA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 589.766 SSP/MT e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº. 031.072.106-76, cadastrada no RH sob a matrícula nº. 1376, servidora Estável nocargo de Agente de Apoio a Saúde I - Lavadeira , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para apurar suposta falta funcional, prevista no art. 132 da Lei 218/1999, haja vista, Memorando nº.03/SECAD/2021, expedido pela Secretaria Municipal Administração e Planejamento, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.
Artigo 2º. -Constituir a Comissão de Processo Disciplinar Administrativo, composta pelos seguintes servidores: KATIA APARECIDA DE PAULA GOMES, Técnica da Saúde I – Escriturário, lotada na Secretaria Municipal de Saúde NEIVA FARTO DE CARVALHO, Técnica de Nível de médio I – Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e CRISTIANE BÓBBO, Técnica de Nível de médio I – Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.
Artigo 3º. - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.
Dê-se Ciência,
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 02 de Março de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL