LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2021
2 de Março de 2021
SÚMULA: Autoriza a suplementação orçamentária pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para realização de obras de Ampliação e Reforma da Escola Guilherme de Almeida, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 331.111,33 (trezentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito adicional ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado na seguinte funcional programática:
04. Secretaria Municipal de Educação
004. Administração do Fundeb
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0011. Educação de Qualidade
2.016. Manutenção e Administração do Fundeb 40% - Ensino Fundamental
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Meta Financeira: R$ 331.111,33
Fonte de Recursos: 3.19.000 –Recursos Vinculados ao Fundeb 40%.
Meta Física: Ampliação e reforma de Escola Guilherme Almeida
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 01 de Março de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal