CONTRATO Nº001/2021DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA ATUARIAL
2 de Março de 2021
Contrato particular de Prestação de Serviços de Assistência e Consultoria Atuarial, que firmam entre si, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.203.025/0001-43, com sede social na Rua: Miraguai, nº 228, Bairro: centro, neste ato representado pela Diretora Executiva, Srª EDIRCE EUNES DE ANDRADE brasileira, solteira, portadora do CPF nº395.726.331-04 residente e domiciliada em Rua: Barra do Garças Nº315, bairro Centro em Canarana - MT, aqui denominada simplesmente CONTRATANTE, e I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.541.510/0001-20, com sede social à Av. José Monteiro De Figueiredo N. 212, Ed. Goiabeiras Exec. Center, 4º andar, sala 401, Bairro Duque de Caxias, CEP: 78.043-30, neste ato representada pelo seuSócio Diretor, Sr.IGOR FRANÇA GARCIA , brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.475.576-60, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Trebaure, nº 210, Bairro Centro Norte, CEP 78.005-380, Cuiabá – MT, Fone (65) 3621-8267, e-mail financeiro@atuarialconsultoria.com.br, denominado simplesmente CONTRATADO, mediante as disposições expressas nas cláusulas á seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA QUALIFICAÇÃO:
O presente instrumento é Contrato de Prestação de Serviços de Avaliação Atuarial.
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato, a prestação de serviços de Assistência e Consultoria Atuarial que consiste em:
1. Realização de Reavaliação Atuarial, nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98, da Portaria MPAS n° 4.992/99 e Lei Complementar n° 101, nos termos do art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro;2. Realização de Projeção Atuarial e Fluxo Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1°, inciso I;
3. Elaboração da Nota Técnica Atuarial da CONTRATANTE, em conformidade com as exigências legais e disposições do Ministério de Previdência Social, no caso de Avaliação Atuarial inicial ou mudança da Metodologia do Cálculo Atuarial;
4. Preenchimento e envio do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA e do Fluxo Atuarial, no site do Ministério da Previdência Social;
5. Reavaliação Atuarial Encadernada - Envio por sedex, de uma Reavaliação Atuarial impressa e encadernada;
6. Nota Explicativa Contendo informações, tabelas e gráficos, explicando alterações do Plano de Custeio, das Provisões Matemáticas e do Déficit Atuarial, de um ano para o outro, caso necessário;
7. Elaboração do Demonstrativo de Viabilidade Orçamentária e Financeira do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, para verificação de seu impacto sobre a gestão fiscal do ente federativo, inclusive dos limites de gastos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);
8. Apresentação dos resultados da Avaliação Atuarial Anual; realização de uma palestra/reunião, com entrega de Certificado, aos responsáveis pelo Instituto Previdenciário, seu Comitê de Investimento e demais Conselhos de Deliberação e Fiscalização, com carga horária máxima de 2 horas, realizada na sede da CONTRATANTE, apresentando os resultados da Reavaliação Atuarial e seu impacto sobre o Plano de Custeio, em reunião definida conforme cronograma da CONTRATADA, sem ônus adicional.
Qualquer documento, relatório, parecer ou estudo, que não esteja descrito neste contrato, e que por ventura envolva ou necessite dos resultados da Reavaliação Atuarial, não estão inclusos prestação de serviço deste contrato.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO
Os serviços descritos na cláusula anterior serão executados, a partir da assinatura do presente contrato. O prazo para a finalização do Cálculo Atuarial e do preenchimento do DRAA é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do momento que os dados dos Segurados e as informações financeiras do RPPS, fornecidos pelo CONTRATADO, estiverem de acordo com o CONTRATANTE para a realização do trabalho.
CLÁSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
A responsabilidade técnica pela execução dos trabalhos será do profissional Igor França Garcia, atuário, registrado no Instituto Brasileiro de Atuária, sob o registro MIBA /RJ 1.659.
CLÁSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL E FORMA DE PAGAMENTO
O valor do presente Contrato com relação á Avaliação Atuarial é de R$ 7.600,00 (Sete mil e seiscentos reais), pagos até 5 (cinco) dias após a entrega da Avaliação, mediante apresentação de nota fiscal.
CLÁUSULA SEXTA – DA MULTA POR ATRASO
As parcelas pagas em atraso sofreram multa de 5% mais correção de 2%. a.m.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correm por conta da dotação orçamentária sob o n 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Dá-se, por dispensa de processo licitatório, à guia do inciso II, artigo 24, da Lei Federal no 8.666, de 08/06/93, e suas posteriores atualizações, a contratação da prestação dos serviços convencionados.
CLAÚSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
I - São obrigações da Contratante:
Efetuar os pagamentos previstos na cláusula terceira deste instrumento. Fornecer os dados pertinentes e necessários para a Avaliação Atuarial, sempre que solicitados pela CONTRATADA.II - São obrigações da Contratada:
Proceder às alterações concernentes a mudanças na legislação; Manter sigilo absoluto dos resultados apurados; Manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da assinatura do Contrato.CLÁUSULA DÉCIMA – DA RENOVAÇÃO
O presente contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo e atualizado pelo IGP-M/FGV por acumulação positiva.
CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E PENALIDADES
O presente contrato ficará de pleno direito, rescindido, em caso de inexecução total ou parcial, ficando o CONTRATANTE no direito de retomar os serviços e aplicar multas na CONTRATADA, além de exigir, se for o caso, indenização. Os casos de rescisão administrativa são os previstos nos Artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93, aplicando-se as penalidades contratuais previstas, e as penalidades previstas na mencionada legislação (art. 80-Lei 8.666/93).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Canarana – MT,para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, e considerando o presente Contrato juridicamente perfeito, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.
Canarana – MT, 23 de fevereiro de 2021
_____________________________________________________________INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE CANARANA EDIRCE EUNES DE ANDRADE
CONTRATANTE
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I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI.
Sr.IGOR FRANÇA GARCIA
Sócio Diretor
CONTRATADO
Testemunhas:
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CPF: CPF:
FISCAL DO CONTRATO