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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.195/2021 e suplementa orçamentariamente por Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para realização de obras de Ampliação e Reforma da Escola Guilherme de Almeida, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluído na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor de R$ 331.111,33 (trezentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º. O crédito adicional ora suplementado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação

004. Administração do Fundeb

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0011. Educação de Qualidade

2.016. Manutenção e Administração do Fundeb 40% - Ensino Fundamental

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Meta Financeira: R$ 331.111,33

Fonte de Recursos: 3.19.000 –Recursos Vinculados ao Fundeb 40%.

Meta Física: Ampliação e reforma de Escola Guilherme Almeida

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 01 de março de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal