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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.887, de 1º de março de 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na dotação abaixo discriminada:

02.100

Gabinete do Poder Executivo

04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.0004

Melhorar o Serviço Público

04.122.0004.1143

Aquisição de Veículos

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente .....................................R$ 204.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.

02.001

PROCON

14

Direitos da Cidadania

14.422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

14.422.0004

Melhorar o Serviços Público

14.422.0004.1208

Obras de Infra Estrutura - PROCON

44.90.51.00

Obras e Instalações..............................................................................R$ 134.000,00

05.100

Secretaria Municipal de Finanças

28

Encargos Especiais

28.846

Outros Encargos Especiais

28.846.0011

Gestão Fiscal

28.846.0011.2015

Encargos – Especiais - PASEP

33.90.47.00

Obrigações Tributarias e Contributivas ....................................... R$70.000,00

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de março de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município