Lei Municipal nº 2.887/2021
2 de Março de 2021
Lei Municipal n° 2.887, de 1º de março de 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do município de Juara.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 02.100 | Gabinete do Poder Executivo |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 04.122.0004.1143 | Aquisição de Veículos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .....................................R$ 204.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.
| 02.001 | PROCON |
| 14 | Direitos da Cidadania |
| 14.422 | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
| 14.422.0004 | Melhorar o Serviços Público |
| 14.422.0004.1208 | Obras de Infra Estrutura - PROCON |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações..............................................................................R$ 134.000,00 |
| 05.100 | Secretaria Municipal de Finanças |
| 28 | Encargos Especiais |
| 28.846 | Outros Encargos Especiais |
| 28.846.0011 | Gestão Fiscal |
| 28.846.0011.2015 | Encargos – Especiais - PASEP |
| 33.90.47.00 | Obrigações Tributarias e Contributivas ....................................... R$70.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 1º de março de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município