DECRETO Nº 533, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
3 de Março de 2021
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Imóvel para alienação e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a existência de interesse público do Município em alienar imóvel de sua titularidade;
Considerando a plena propriedade o lote constante da Matrícula nº 1.642, locado na planta do perímetro urbano da Sede do Município, onde se localizava a Garagem Municipal, recentemente deslocada para a área descrita na Matrícula nº 690; Considerando que o terreno constante da Matrícula nº 1.642 encontra-se ocioso, ocasionando despesas de manutenção desnecessária aos cofres públicos; eConsiderando o que contém o inciso I, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a prévia avaliação de imóvel destinado à concorrência pública para alienação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Avaliação para a finalidade específica de definir o valor de mercado do imóvel de titularidade do Município de Cláudia/MT, constante da Matrícula nº 1.642, registrada no 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para fins de desmembramento e alienação.
Parágrafo único. A avaliação a que se refere o artigo precedente se restringirá à porção territorial da Matrícula nº 1.642 circunscrita entre a Rua Castelo Branco, Avenida Joaquim Murtinho, Avenida Gaspar Dutra e Rua Professor José Magno.
Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros que ficam desde já nomeados e aptos a iniciar seus trabalhos:
I - Maria Aparecida Bueno- Servidora de Carreira do Município
CPF: 011.842.501-38
RG: 1.694.423-2 SSP/MT
Endereço: Manoel Corsino do Amarante, 38- Cláudia/MT.
II - Eder Natalício Wentz- Servidor de Carreira do Município
CPF: 980.578.551-34
RG: 1.480.915-0 SSP/MT
Endereço: Rua Manoel Corsino do Amarante, 514 – Cláudia/MT.
III - Ederson Celso Sielski- Corretor de Imóveis
CPF: 968.592.881-91
CRECI: 10.956-MT
RG: 1.468.827-1 SSP/MT
Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 - Cláudia/MT.
IV -Itamar dos Santos -Corretor de Imóveis
CPF: 130.761.928-25
CRECI/MT 5980
Endereço: Rua Castelo Branco, nº 385 - centro - Cláudia/MT.
Rua Dom Aquino Correa, 462 – Cláudia/MT.
V -Edson Pereira – Corretor de Imóveis
CPF: 057.506.688-19
CRECI: 190.092.288-MT
RG: 12954243 SSP/SP
Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 – Cláudia/MT.
VI - Elton Diogo Viecelli- Procurador Jurídico do Município
OAB/MT 22.370
CPF: 016.472.191-67
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 310 - Cláudia/MT.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 24 de fevereiro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal