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Pref. Cláudia

Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Imóvel para alienação e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a existência de interesse público do Município em alienar imóvel de sua titularidade;

Considerando a plena propriedade o lote constante da Matrícula nº 1.642, locado na planta do perímetro urbano da Sede do Município, onde se localizava a Garagem Municipal, recentemente deslocada para a área descrita na Matrícula nº 690; Considerando que o terreno constante da Matrícula nº 1.642 encontra-se ocioso, ocasionando despesas de manutenção desnecessária aos cofres públicos; e

Considerando o que contém o inciso I, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina a prévia avaliação de imóvel destinado à concorrência pública para alienação;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Especial de Avaliação para a finalidade específica de definir o valor de mercado do imóvel de titularidade do Município de Cláudia/MT, constante da Matrícula nº 1.642, registrada no 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para fins de desmembramento e alienação.

Parágrafo único. A avaliação a que se refere o artigo precedente se restringirá à porção territorial da Matrícula nº 1.642 circunscrita entre a Rua Castelo Branco, Avenida Joaquim Murtinho, Avenida Gaspar Dutra e Rua Professor José Magno.

Art. 2º A comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros que ficam desde já nomeados e aptos a iniciar seus trabalhos:

I - Maria Aparecida Bueno- Servidora de Carreira do Município

CPF: 011.842.501-38

RG: 1.694.423-2 SSP/MT

Endereço: Manoel Corsino do Amarante, 38- Cláudia/MT.

II - Eder Natalício Wentz- Servidor de Carreira do Município

CPF: 980.578.551-34

RG: 1.480.915-0 SSP/MT

Endereço: Rua Manoel Corsino do Amarante, 514 – Cláudia/MT.

III - Ederson Celso Sielski- Corretor de Imóveis

CPF: 968.592.881-91

CRECI: 10.956-MT

RG: 1.468.827-1 SSP/MT

Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 - Cláudia/MT.

IV -Itamar dos Santos -Corretor de Imóveis

CPF: 130.761.928-25

CRECI/MT 5980

Endereço: Rua Castelo Branco, nº 385 - centro - Cláudia/MT.

Rua Dom Aquino Correa, 462 – Cláudia/MT.

V -Edson Pereira – Corretor de Imóveis

CPF: 057.506.688-19

CRECI: 190.092.288-MT

RG: 12954243 SSP/SP

Endereço: Rua José de Mesquita, 1.249 – Cláudia/MT.

VI - Elton Diogo Viecelli- Procurador Jurídico do Município

OAB/MT 22.370

CPF: 016.472.191-67

Endereço: Rua Floriano Peixoto, 310 - Cláudia/MT.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de fevereiro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal