Carregando...
Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2015.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Credito Adicional Suplementar na Lei nº 1.777/2014 Lei Orçamentária Anual, exercício 2015, na ordem de R$ 1.700.000,00 para aquisição da Unidade Básica de Saúde Fluvial no âmbito do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde (UBS), do Ministério de Saúde, conforme Portaria Ministerial nº 2.951, de 04 de dezembro de 2013.

Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Und. Orçamentária 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0049 – Gerir com Qualidade e Atenção Básica.

Projeto/Atividade: 1.105 – Aquisição de Unidade Básica Móvel de Saúde

Natureza da Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.7000.000,00

Fonte – 114 – Transferência de Recursos do SUS.

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar autorizado em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, serão utilizados excesso de arrecadação, na Fonte Transferência de Recursos do SUS, conforme Portaria Ministerial n. 2.951/2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé 02 de outubro de 2015.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé