LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2021
3 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.428/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SUAS FUNCIONAIS PROGRAMÁTICAS, ELEMENTOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais), discriminado por suas funções programáticas, fonte de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
ÓRGÃO .................... 11 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIARA
Unid. Orçam.:............ 01 - Fundo Munic. de Previdência Social - PREVIARA Função....................... 09 – Previdência Social
SubFunção................. 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa................... 1021 – Previdência Social
Proj. / Ativ.:............... 2099 – Manutenção das Atividades do Previara
Fonte de Recurso..... 0.1.53 – Recursos da Taxa de Administração
Elem. Despesa.......... 3.3.90.97 – Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. R$ 3.000,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........................................................... R$ 3.000,00
Art. 2º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei n, 4.320/64, conforme segue:
ÓRGÃO .................... 11 – FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVIARA
Unid. Orçam.:............ 001 – Fundo Munic. de Previdência Social - PREVIARA Função....................... 09 – Previdência Social
SubFunção................. 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa................... 1021 – Previdência Social
Proj. / Ativ.:............... 2099 – Manutenção das Atividades do Previara
Fonte de Recurso..... 0.1.53 – Recursos da Taxa de Administração
Elem. Despesa.......... 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado..... R$ 3.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ..................................................................... R$ 3.000,00
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, ao primeiro (1º) dia do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal