LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2021
3 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 262.925,60 (duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
07- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
001- DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20 – AGRICULTURA
605 – ABASTECIMENTO
1011 – DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
1052 – AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS
Fonte de Recursos: 03.24 – Outras Transf. De Convenios ou Contratos de Repasse da União
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ..........R$ 118.925,60
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
1004 – GESTÃO SOCIAL
1120 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.3.50.41 – Contribuições..............................................R$ 144.000,00
TOTAL .....................................................................................................................R$ 262.925,60
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, ao primeiro (1º) dia do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal