LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2021
3 de Março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2021
DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS, ALTERANDO A LEI 1.394/2020 (LDO 2021), A LEI 1.416/2020 (LOA 2021) E A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na lei 1279/2017 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2021 o seguinte projeto/atividade:
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
002 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1012 – GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS
1122 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE RECICLAGEM E TRIAGEM DE ARAPUTANGA
| 2020 | |
| META FÍSICA | META FINANCEIRA |
| 1 | R$ 270.000,00 |
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.394/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 1.416/2020 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021:
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
002 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
18 – GESTÃO AMBIENTAL
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
1012 – GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS
1122 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CENTRAL DE RECICLAGEM E TRIAGEM DE ARAPUTANGA
Fonte: 3.00 – Recursos Ordinários
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 270.000,00
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por superavit financeiro.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, ao primeiro (1º) dia do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL