Por este instrumento jurídico, o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Tancredo Neves, 1551, Nova Ubiratã – MT - CEP: 78.888-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.836.047/0001-39, neste ato representado por sua Diretora Executiva, Senhora NATHANA SIMONE RUSCH, brasileira, solteira, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.830.359-0 SSP/PR e inscrito no CPF sob nº 083.795.319-73, chamada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa PERFORMANCE – ASSESSORIA PUBLICA (P. H. DA C. FERREIRA ASSESSORIA PUBLICA-ME) devidamente cadastrada no C.N.P.J. sob n.º 09.517.508/0001-36, Rua Paineiras Brancas, Nº 08 Quadra 19 – Bairro Jd. dos Ipês – Cuiabá – MT, neste ato representada por PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, Brasileiro, Casado, portador do CPF. 011.073.841-17 e do RG. 1388088-8 SSP/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista os termos do contrato original n.º 0004/2020, têm entre si como justo e contratado o que segue:

1. As partes firmaram entre si, em 13 de agosto de 2020 o Contrato 0003/2020, que tem como objeto. Serviços Técnicos Especializados em Assessoria continuada nas Áreas Previdenciária, na Concessão de Benefícios e Assessoria Jurídica, conforme descrição abaixo:

A) ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA

1. Assessoria no levantamento do tempo de serviço prestado pelos segurados a outros regimes de previdência;

2. Assessoria no cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.717/98 e Portaria MPAS n.º 402/2008 e alterações posteriores;

B) ASSESSORIA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

1. Assessoria e acompanhamento na realização de cálculos dos benefícios a serem concedidos aos segurados, bem como das revisões que por ventura ocorrerem.

2. Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentarias e pensões, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência.

3. Acompanhamento de processos: Indicação de todos os modelos dos documentos necessários à montagem.

4. Envio de processos de aposentadoria via APLIC ao TCE-MT e nos apontamentos que vierem a surgir quanto a estes processos.

C) ASSESSORIA JURÍDICA

1. Acompanhamento da Legislação Federal pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, com objetivo de manter a entidade autárquica sempre atualizada com as novidades ocorridas neste campo.

2. Elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessários para adequar o regime próprio de previdência social às mudanças ocorridas na Legislação Federal.

3. Oferecer os subsídios necessários para solucionar os recursos interpostos contra o regime próprio de previdência social, no âmbito do colegiado do RPPS (conselho fiscal e curador) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente as contas anuais do RPPS, excetuando-se as demandas judiciais em que figurar o RPPS no pólo ativo ou passivo da ação.

4. Elaboração de pareceres nos processos de aposentadoria e pensão, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência;

5. Elaboração de pareceres solicitados pelo diretor (a) do regime, referente aos assuntos relacionados ao regime próprio de previdência.

6. Elaboração de defesa do regime próprio de previdência social junto ao Tribunal de Contas do Estado, no quesito previdenciário, referente às contas de gestão, excetuando-se os itens referentes a questões de cunho contábeis e financeiras.

2. Entretanto por não haver mais interesse por parte dos contratantes em manter referido contrato de prestação de serviço, resolveram de comum acordo, rescindi-lo nesta data, nos termos do art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. 3. Fica eleito o foro da Comarca em Nova Ubiratã/MT para dirimir eventual litígio oriundo da presente rescisão.

Assim, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Nova Ubiratã /MT, 31 de Janeiro de 2021.

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA UBIRATÃ – UBIRATÃ PREVI

Nathana Simone Rusch

Diretora Executiva

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PERFORMANCE - P. H. DA C. FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA-ME

PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA

CONTRATADO

Testemunhas:

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Nome: Nome:

CPF: CPF:

Fiscal de Contratos

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Nome:

CPF: