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Pref. Tabaporã

“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,

Considerando a autorização prevista no Inciso IV, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,

DECRETA:

Art.1º - O Poder Executivo Municipal abre crédito adicional suplementar e acresce saldos orçamentários no valor R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.0001.0.0.10.301.0007.1022 - AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO BÁSICA

4.4.90.52.00.00 - 0142008000 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 60.000,00

(Sessenta mil reais)

T O T A L R$ 60.000,00

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do excesso de arrecadação:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE/DR

VALOR R$

24280311 - Transferência de Recursos do Sus destinados a Atenção Básica - Veículo

0142008000

60.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 25 de fevereiro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças