DECRETO Nº 4.338/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
3 de Março de 2021
“Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.266, de 08 de Dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tabaporã/MT., para o Exercício Financeiro de 2021”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4320/64,
Considerando a autorização prevista no Inciso IV, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.266/2020,
DECRETA:
Art.1º - O Poder Executivo Municipal abre crédito adicional suplementar e acresce saldos orçamentários no valor R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.0001.0.0.10.301.0007.1022 - AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00 - 0142008000 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 60.000,00
(Sessenta mil reais)
T O T A L R$ 60.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do excesso de arrecadação:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 24280311 - Transferência de Recursos do Sus destinados a Atenção Básica - Veículo | 0142008000 | 60.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 25 de fevereiro de 2021.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL
ADAIR JOSÉ SCHNEIDER
Sec.Municipal de Finanças