“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR PRAZO DETERMINADO, ANISTIA TOTAL OU PARCIAL DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E O PAGAMENTO PARCELADO RECAÍDOS SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia total ou parcial de multas, juros e correção monetária incidentes sobre os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos – ITBI, ISSQN, Taxas do Departamento de Água e Esgoto de Juruena - DAEJUR e a Alienação de Imóveis Urbanos já lançados e pendentes de pagamentos, inscritos ou não na dívida ativa, independentemente de estar ou não ajuizada a competente ação de execução fiscal.

§ 1º - No caso de haver a competente ação de execução fiscal, as custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios serão de responsabilidade do executado.

§ 2º - O Município de Juruena requererá a suspensão do processo de execução fiscal, para os casos de dívidas já ajuizadas, pelo prazo de pagamento das parcelas.

ART. 2º - Caso o contribuinte tenha parcelado as dívidas anteriormente e o mesmo não tenha quitado as parcelas, poderá o contribuinte, parcelar novamente as referidas dívidas conforme disposições transcritas nesta Lei.

ART. 3º - As obrigações oriundas dos créditos tributários previstas no Artigo 1º poderão ser adimplidas com anistia total ou parcial, conforme descrito no Artigo mencionado, desde que o pagamento seja requerido entre os dias 22 de Fevereiro de 2021 à 30 de junho de 2021, à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os interessados nos benefícios desta Lei terão até o dia 30 de junho de 2021, para a assinatura do termo de compromisso respectivo.

ART. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento dos débitos inscritos ou não em dívida ativa até a data desta Lei, relativos aos impostos descritos no artigo 1º desta Lei, bem como conceder anistia total ou parcial sobre multa, juros e correção monetária aos contribuintes, na data da confissão, mediante requerimento por escrito no prazo previsto no caput do Artigo 3º., obedecendo o seguinte critério:

NÚMERO DE PARCELAS	ANISTIA: MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
À VISTA	100%
02 PARCELAS	95%
03 PARCELAS	90%
04 PARCELAS	85%

ART. 5º - O parcelamento de que trata esta Lei será feito em parcelas mensais e iguais da data de assinatura do termo de compromisso, sendo que a primeira parcela deverá ser adimplida na data de assinatura do referido termo e não poderão ultrapassar o Exercício de 2021.

ART. 6º - O parcelamento de que trata esta Lei, estender-se-á às dívidas ativas já executadas em procedimento judicial, devendo o termo de compromisso ser juntado aos autos do processo, quando, então, solicitar-se-á a suspensão do mesmo até o pagamento integral das parcelas.

ART. 7º - A concessão do parcelamento constará da assinatura de um termo de compromisso que, acarretando o atraso em três parcelas, na anulação do benefício e a cobrança em uma só vez, através de procedimento judicial específico, com todos os ônus decorrentes desde o fato gerador.

ART. 08º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, aos 01 de março de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal