TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2019
3 de Março de 2021
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2019, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA, DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS, BENEFICENTE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E AUXÍLIO TRANSPORTE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PARA PROMOÇÃO DA INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE CLÁUDIA - MT E A EMPRESA CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA – CIEE.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, neste ato representada peloseuPrefeito Municipal, Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade RG nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 403.786.169-00, residente e domiciliado no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA - CIEE, inscrita no CNPJ sob n° 61.600.839/0001-55, situada na Rua Tabapuã, n° 340, Itaim, na cidade de São Paulo/SP, CEP 04533-001, Insc. Municipal n° 1062900, Insc. Estadual n° 111554262117, e com Unidade de Operação em Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº 61.600.839/0015-50, neste ato representada pelo seu proprietário, CLAUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA, brasileiro, empresário, inscrito no RG sob n° 177431/4 SSP/GO, portador do CPF n° 588.675.381-87, residente e domiciliado na cidade de GOIAIS/GO,chamado simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do Contrato original nº 004/2019, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO:
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e aditar o valor, previsto nas Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do Contrato nº 004/2019, que passam a ter as seguintes redações:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1.Fica prorrogada a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura e seu término previsto para o dia 03 de fevereiro de 2022, prorrogável, se necessário, por novo Termo Aditivo.
3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 – Receberá a CONTRATADA pela prestação dos serviços durante o prazo de vigência deste Aditivo, a importância total de R$ 854.640,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).
3.1.1 – Os valores que serão repassados para o CIEE são:
| N° ITEM | COD. TCE | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | QNT | V.UNIT | V.TOTAL |
| 1 | 428400-3 | OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE PROGRAMAS DE ESTUDANTES (CONTRIBUIÇÃO INTITUCIONAL) | 720 | R$ 50,00 | R$ 36.000,00 |
| 2 | 405820-8 | BOLSA PARA ESTAGIO DE ESTUDANTE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR | 720 | R$ 1.100,00 | R$ 792.000,00 |
| 3 | 393800-0 | AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO OU SUPERIOR | 720 | R$ 37,00 | R$ 26.640,00 |
| VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS | R$ 854.640,00 |
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACEITE DA CONTRATADA:
2.1. A CONTRATADA, em expresso aceite, concorda com as alterações efetuadas no contrato originário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:
4.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 57, inc. II, e art. 65, § 1º,da Lei Federal n° 8.666/93, bem comonaCláusulaSegunda, Item 2.2, do Contrato n° 004/2019.
CLÁUSULA QUARTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária consignada na peça orçamentária do exercício de 2021:
03.001.04.122.0004.2006/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Administração
05.001.12.365.0012.2058/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Educação e Cultura
06.001.10.122.0025.2040/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Saúde e Saneamento
08.001.15.452.0009.1088/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Obras, Transportes e Serviços Públicos.
07.001.08.244.0009.1064/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Assistência Social.
11.001.27.812.0014.2026/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Esporte e Lazer.
09.001.20.606.0009.1052/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Desenvolvimento Econômico e Rural.
10.001.18.122.0020.2032/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Meio Ambiente.
04.001.04.123.0004.1010/3390.39.00.00.00 -Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica/Planejamento e Fazenda.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO A Contratante providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 04/02/2019.
E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.
Cláudia - MT, 03de fevereirode 2021.