DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual de n. 522/2020, institui a classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual de n. 532/2020, altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO aNotificação Recomendatória de n. 04/2020 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO adecisão do Juízo da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da Ação Civil Pública de n. 1017080-73.2020.8.11.0002.

DECRETA:

Art.1º Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (covid-19) no âmbito do Poder Executivo do Município de Poconé/MT.

CAPÍTULO I

DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

Art. 2º Fica mantido o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do Covid-19 no Município de Poconé.

Art. 3º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:

I. Prefeito do Município de Poconé;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III. Procurador-Geral do Município de Poconé;

IV. Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda;

V. Secretaria Municipal de Educação;

VI. Secretaria Municipal de Turismo;

VII. 1 (um) Representante da Câmara Municipal de Poconé;

VIII. 1 (um) Representante do Hospital Geral de Poconé Dr. Nicolau Fontanilas Frageli;

IX. 1 (um) Representante da Vigilância Sanitária;

X. 1 (um) Representante da Delegacia de Polícia Civil de Poconé;

XI. 1 (um) Representante da Polícia Militar;

§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Poconé, podendo ser substituído, em caso de ausência ou de impedimento, pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 2º O Comitê se reunirá para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 4º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (Covid-19):

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (Covid-19);

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do Covid-19;

III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (Covid-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Poconé;

IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS APLICADAS AO PODER EXECUTIVO

Art. 5º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena;

III - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 6º Fica autorizada a realização de dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus.

Art. 7º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Assessoria de Impressa realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:

I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;

II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;

III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;

IV - aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).

Art. 8º Fica(m) suspenso(as):

I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II - as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e dos Programas da Terceira Idade, por prazo indeterminado;

III - o atendimento presencial ao público, com exceção dos setores essenciais.

Art. 9º Os servidores Municipais com mais de 60 anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, doenças cardíacas ou pulmonares graves, HIV, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, ficam dispensados de suas atividades.

§ 1º A condição de portador das doenças indicadas no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especialista na área.

§ 2º O servidor enquadrado no caput deste artigo deverá permanecer em isolamento domiciliar e social, devendo sair do isolamento domiciliar somente em situações de extrema urgência e utilizando máscara descartável durante esse período.

§ 3º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior deste artigo, as faltas serão consideradas injustificadas e o servidor público deverá ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade disciplinar e imputação de crimes contra a saúde pública, em especial o art. 268 do Código Penal.

Art. 10. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata, vigilância epidemiológica e sanitária do Município.

Art. 11. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades ou aeroportos/rodoviárias, com casos comprovados de coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de trabalho remoto, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata e vigilância epidemiológica e sanitária do município.

Art. 12. Durante o período de vigência deste Decreto, será instituído o sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliar dos servidores de acordo com a demanda/trabalho de cada Secretaria, devendo o servidor disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los, como número de telefone e e-mail, sempre que necessário.

§ 1º O sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliar mencionado no caput deste artigo será definido pelo gestor da respectiva Secretaria.

§ 2º O sistema de escala, revezamento e/ou trabalho domiciliarnão se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:

I - servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

II - servidor público municipal, lotado em qualquer secretaria, que for requisitado pelo Prefeito ou pela Secretária Municipal de Saúde;

III - servidor responsável pela segurança dos prédios públicos;

IV - servidor público municipal que exerça serviços essenciais.

V – Departamento e/ou setores que tenham somente 01 (um) servidor;

§ 3º A requisição disposta no inciso II, do parágrafo anterior, ocorrerá conforme a necessidade, dispensando o ato normativo específico para movimentação, devendo apenas comunicar o Departamento de Recursos Humanos.

§ 4º A escala e/ou revezamento deverá ocorrer de forma que os departamentos permaneçam em atendimento, sendo proibido o seu fechamento, exceto por motivos imprevisiveis, devidamente comunicado ao Chefe do Executivo Municipal;

§ 5º O chefe de cada departamento deverá fixar na porta a escala/ revezamento dos servidores.

Art. 13. Todos os servidores deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo no caso de eventual convocação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Todos os processos/procedimentos administrativos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em relação aos demais.

Art. 15. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 075/2020.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 01 de Março de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ