DECRETO MUNICIPAL Nº. 1973, DE 01 DE MARÇO DE 2021

“Dispõe sobre atualização de medidas restritivas para conter a disseminação do coronavírus (2019-ncov) e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando das atribuições que lhe confere os art. 1º, 3º, 5º, e 64, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 nomeados pela Portaria nº. 001 de 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento),

DECRETA:

Art. 1º Como forma de controle à disseminação do Novo Coronavírus, ficam estabelecidas as seguintes determinações, além daquelas contidas no Decreto Estadual nº 836/2021, de 01 de março de 2021:

I. Fechamento de todos os cais, públicos e privados, onde são feitos o embarque e desembarque de pessoas ou o atracamento de barcos, dentro de todo o território do Município;

II. Proibição de todo tipo de aglomeração, sejam elas na cidade, zona rural ou nos pontos turísticos do Município (Rio Araguaia, Córrego Cristalino, Travessão, e outros), inclusive a realização de festas particulares;

III. Proibição de todos os cultos, missas e demais encontros religiosos, exceto na forma de live;

IV. Proibição de feiras, exposições, congressos e seminários;

V. Limitação do horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais das 07:00 às 11:30 horas, salvo os serviços de saúde;

VI. Suspensão do atendimento presencial nas repartições públicas administrativas do Município;

VII. Dispensa dos professores para ministração de aula online diretamente dos prédios/salas de aulas das escolas, podendo as aulas serem monitoradas de suas próprias residências;

VIII. Os velórios poderão ter duração máxima de 06 (seis) horas, com a presença somente dos familiares, sendo vedada a permanência de pessoas em recinto fechado em quantidade que provoque aglomeração;

IX. Proibição de qualquer tipo de esporte coletivo, como futebol, vôlei, etc.

X. Obrigação da utilização de máscaras de proteção facial para todas as pessoas em locais públicos, precipuamente onde houver ajuntamento de pessoas.

Art. 2º. Os todos serviços de deliverys estão autorizados a funcionar somente até as 23:00 horas, inclusive aos sábados e domingos.

§ 1º As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 2º Para o funcionamento do delivery, as empresas interessadas em prestar o serviço deverão se cadastrar, bem como cadastrar os colaboradores responsáveis pela entrega, junto a Vigilância Sanitária do Município e nas Polícias Militar e Civil da Cidade.

Art. 3º No caso de descumprimento será aplicado multa ao estabelecimento ou infrator de 01 a 10 UPF Unidade Padrão Fiscal Municipal, além daquelas previstas pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. Para o cumprimento dos horários constantes neste decreto, e no decreto do Estado no âmbito do nosso Município, será considerado o horário de Brasilia.

Art. 5º As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 02 de março de 2021.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal