PORTARIA N°. 044/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Porto Esperidião do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 09 DE DEZEMBRO DE 2020, para fiscalizar contrato do Fundo Municipal De Previdência Social Dos Servidores De Porto Esperidião o senhor ADELINO AGUILAR, matrícula 927, inscrito no CPF nº 615.805.201-97.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 05/2020	EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOFTWARES DE CONTABILIDADE PÚBLICA, incluindoa prestação dos serviços de conversão de base de dados, implantação, treinamento dos servidores públicos, customização do banco e manutenção de dados.	FASPEL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA. CNPJ: 14.722.241/0001-59.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a data de 09 de dezembro de 2020.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 01 de março de 2021.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal dos Contratos nº 05/2020.

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ADELINO AGUILAR

CPF nº 615.805.201-97.