Lei Ordinária
3 de Março de 2021
LEI Nº 1.650 DE 02 DE MARÇO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DOESTE,Faço saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 01 de março do corrente ano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.349.001,04 distribuídos as seguintes dotações:
02 02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
779 04.122.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DA ASSESSORIA JURÍDICA 170.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
780 04.122.0002.2002.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO GABINETE DO PREFEI 400.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
745 12.361.0005.1039.0000 AQS. DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 213.581,03
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 25
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR
746 12.361.0005.1039.0000 AQS. DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 352.110,54
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 30
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 012 Transprote escolar - fethab
02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
751 12.365.0008.2028.0000 MANUNTENÇAO DA EDUCAÇAO INFANTIL - FUNDEB 60% C 269.791,98
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 18
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 002 FUNDEB 60%
02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA
747 12.361.0012.1018.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. DE UND. ESCOLARES 262.935,92
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 15
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 006 SALARIO-EDUCACAO
748 12.361.0012.1041.0000 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO, REF. DE UND. ESCOLARES - 19.896,14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 15
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 008 Conv. p/ Prog. Educação
749 12.361.0012.1220.0000 CONSTUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MAN. DE UNID. ES 3.509,40
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 15
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 000 EDUCAÇÃO
02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB
750 12.361.0012.1228.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REF. E MAN. UND. ESCOLAR 740.617,49
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 19
3 Recursos de Exercícios Anteriores
200 003 FUNDEB 40%
02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS
784 15.451.0002.2131.0000 MAN. E CONSERV. DOS SERVICOS URBANOS EM GERAL 9.299,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 16
3 Recursos de Exercícios Anteriores
100 025 CIDE
785 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 93.394,72
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 37
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
786 26.782.0016.1043.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - TIPO CAMINHÃO 484.535,29
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 30
3 Recursos de Exercícios Anteriores
100 004 FETHAB
02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA
787 25.752.0017.1045.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - TIPO CAMIONETA 320.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 17
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 002 Iluminação Publica
788 25.752.0017.2047.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A ILUMINAÇAO PUBL 175.273,28
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 17
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 002 Iluminação Publica
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
792 08.244.0007.2184.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS 15.332,62
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 05 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS
766 08.244.0021.2067.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMIS 12.728,46
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 43
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 012 FUMIS
02 09 06 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO
769 08.241.0021.2077.0000 APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE INT. SOCIAL 1.176,04
3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
511 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REMUN.APLIC.FINANC.
791 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 44.062,93
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
100 006 FUMAPI
02 09 03 FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
789 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDC 100.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
790 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDC 7.015,78
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 00
3 Recursos de Exercícios Anteriores
110 000 GERAL
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
758 08.242.0035.2106.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COM 2.426,70
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 007 Prog. PAC I
759 08.242.0035.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 019 PAEFI
760 08.242.0035.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 8.682,47
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 019 PAEFI
761 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. S 45,63
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 002 Prog. IGDSUAS
762 08.122.0035.1042.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA FMAS 200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 001 Prog. SCFV
763 08.244.0035.2062.0000 SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO INT. A FAMILIA - PAI 25.923,18
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 003 Prog. PAIF
764 08.242.0035.2108.0000 SERV. DE ATENCAO SOC. A PESSOA C/ DEFICIENCIA - BP 1.820,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 006 Prog. BPCE
765 08.244.0035.2179.0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL 58.233,69
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 3 43
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 013 Cofinanciamento Estadual
767 08.244.0035.2078.0000 PROG. DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRAB 6.384,91
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 017 ACESSUAS
768 08.244.0035.2078.0000 PROG. DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRAB 4.098,77
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 017 ACESSUAS
754 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 004 Prog.IGDBF
755 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 004 Prog.IGDBF
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
756 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 14.307,87
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 004 Prog.IGDBF
757 08.242.0036.2109.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA CO 35.520,81
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 009 Progr. PTMC
771 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 50.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
772 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 26.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
773 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
774 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 6.976,90
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
775 08.244.0039.2093.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 9.187,22
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
776 08.244.0039.2099.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 43.784,05
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 27
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
777 08.244.0039.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 72.347,58
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29
3 Recursos de Exercícios Anteriores
500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 4.349.001,04
Fontes de Recurso
3 00 736.411,33
3 15 286.341,46
3 16 9.299,00
3 17 495.273,28
3 18 269.791,98
3 25 213.581,03
3 27 43.784,05
3 29 552.898,72
3 30 836.645,83
3 37 93.394,72
3 43 70.962,15
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do valor total.
Artigo 5o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 02 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
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HECTOR ALVARES BEZERRA
PREFEITO MUNICIPAL