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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.650 DE 02 DE MARÇO DE 2021

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DOESTE,Faço saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada em 01 de março do corrente ano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 4.349.001,04 distribuídos as seguintes dotações:

02 02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

779 04.122.0002.2004.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DA ASSESSORIA JURÍDICA 170.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 02 01 GABINETE DO PREFEITO

780 04.122.0002.2002.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS DO GABINETE DO PREFEI 400.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

745 12.361.0005.1039.0000 AQS. DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 213.581,03

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 25

3 Recursos de Exercícios Anteriores

200 011 FEE - TRANSP. ESCOLAR

746 12.361.0005.1039.0000 AQS. DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 352.110,54

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 30

3 Recursos de Exercícios Anteriores

200 012 Transprote escolar - fethab

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

751 12.365.0008.2028.0000 MANUNTENÇAO DA EDUCAÇAO INFANTIL - FUNDEB 60% C 269.791,98

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 18

3 Recursos de Exercícios Anteriores

200 002 FUNDEB 60%

02 05 02 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

747 12.361.0012.1018.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. DE UND. ESCOLARES 262.935,92

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 15

3 Recursos de Exercícios Anteriores

200 006 SALARIO-EDUCACAO

748 12.361.0012.1041.0000 CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO, REF. DE UND. ESCOLARES - 19.896,14

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 15

3 Recursos de Exercícios Anteriores

200 008 Conv. p/ Prog. Educação

749 12.361.0012.1220.0000 CONSTUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MAN. DE UNID. ES 3.509,40

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 15

3 Recursos de Exercícios Anteriores

200 000 EDUCAÇÃO

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

750 12.361.0012.1228.0000 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REF. E MAN. UND. ESCOLAR 740.617,49

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 3 19

3 Recursos de Exercícios Anteriores

200 003 FUNDEB 40%

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

784 15.451.0002.2131.0000 MAN. E CONSERV. DOS SERVICOS URBANOS EM GERAL 9.299,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 16

3 Recursos de Exercícios Anteriores

100 025 CIDE

785 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 93.394,72

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 37

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

786 26.782.0016.1043.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - TIPO CAMINHÃO 484.535,29

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 30

3 Recursos de Exercícios Anteriores

100 004 FETHAB

02 07 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA

787 25.752.0017.1045.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO - TIPO CAMIONETA 320.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 17

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 002 Iluminação Publica

788 25.752.0017.2047.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A ILUMINAÇAO PUBL 175.273,28

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 17

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 002 Iluminação Publica

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

792 08.244.0007.2184.0000 MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM EVENTOS SOCIAIS 15.332,62

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 05 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

766 08.244.0021.2067.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMIS 12.728,46

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 43

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 012 FUMIS

02 09 06 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO

769 08.241.0021.2077.0000 APOIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE INT. SOCIAL 1.176,04

3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

511 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-REMUN.APLIC.FINANC.

791 08.241.0021.2068.0000 ACOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI 44.062,93

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

100 006 FUMAPI

02 09 03 FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

789 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDC 100.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

790 08.243.0022.2066.0000 MANUTENÇAO DAS AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FMDC 7.015,78

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 00

3 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

758 08.242.0035.2106.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COM 2.426,70

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 007 Prog. PAC I

759 08.242.0035.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 019 PAEFI

760 08.242.0035.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 8.682,47

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 019 PAEFI

761 08.122.0035.2105.0000 ACOES DE GESTAO E APOIO AS POLITICAS DE ASSIST. S 45,63

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 002 Prog. IGDSUAS

762 08.122.0035.1042.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA FMAS 200.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 001 Prog. SCFV

763 08.244.0035.2062.0000 SERVICO DE PROTECAO E ATENCAO INT. A FAMILIA - PAI 25.923,18

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 003 Prog. PAIF

764 08.242.0035.2108.0000 SERV. DE ATENCAO SOC. A PESSOA C/ DEFICIENCIA - BP 1.820,64

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 006 Prog. BPCE

765 08.244.0035.2179.0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL 58.233,69

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 3 43

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 013 Cofinanciamento Estadual

767 08.244.0035.2078.0000 PROG. DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRAB 6.384,91

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 017 ACESSUAS

768 08.244.0035.2078.0000 PROG. DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRAB 4.098,77

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 017 ACESSUAS

754 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 30.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 004 Prog.IGDBF

755 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 004 Prog.IGDBF

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

756 08.244.0036.2064.0000 ACOES DO PROGRAMA DE TRANFERENCIA DE RENDA - IG 14.307,87

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 004 Prog.IGDBF

757 08.242.0036.2109.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA CO 35.520,81

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 009 Progr. PTMC

771 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 50.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

772 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 26.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

773 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 8.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

774 08.244.0039.2098.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 6.976,90

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

775 08.244.0039.2093.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 9.187,22

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

776 08.244.0039.2099.0000 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE COMBATE AO COVID-19 43.784,05

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 27

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

777 08.244.0039.2083.0000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESP. A FAMILIA 72.347,58

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 3 29

3 Recursos de Exercícios Anteriores

500 021 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 4.349.001,04

Fontes de Recurso

3 00 736.411,33

3 15 286.341,46

3 16 9.299,00

3 17 495.273,28

3 18 269.791,98

3 25 213.581,03

3 27 43.784,05

3 29 552.898,72

3 30 836.645,83

3 37 93.394,72

3 43 70.962,15

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.435/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.596/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do valor total.

Artigo 5o.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho aos 02 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

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HECTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO MUNICIPAL