LEI Nº 876/2021.

DATA DE: 02 DE MARÇO DE 2021.

“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 546/2009, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº 546/2009, de 26 de outubro de 2009, que “Dispõe sobre a regulamentação do Empreendedor Individual, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. (...)

(...)

§ 2º - (REVOGADO)

(...)

§ 5º - A licença de transporte de passageiros e cargas, só será permitida mediante apresentação de laudo de vistoria concedida pela Secretaria Municipal competente.

“Art. 19. O Microempreendedor Individual – MEI deverá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações posteriores.

Art. 20. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da Lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.

“Art. 21. (REVOGADO)

Parágrafo Único – (REVOGADO)

Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 546/2009, de 26 de outubro de 2009:

I – O § 2º do art. 13;

II – O artigo 21 e Parágrafo Único.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE MARÇO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal