RESOLUÇÃO 007/CMDCA/INDIAVAI-MT - 02 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a posse do 4º suplente eleito na eleição do Conselho Tutelar realizada em 06/10/2019, o. Srº Welton Marques Ferreira, para suprir período de gozo de Férias dos Conselheiros tutelares para cargo do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT da gestão 2020/2023, conforme o cronograma de férias apresentado pelo Coordenador do Conselho Tutelar Jean Walter Borges

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada e todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, Resolução do CMDCA de nº 001 de 26 de Março de 2019, que Trata da Eleição diretas para membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT - 2020/2023.

CONSIDERANDO, A Resolução do CMDCA nº 011 de Julho de 2019, que dispõe sobre Relação de Candidatos a Membro do Conselho Tutelar de Indiavaí ano 2020/2023.

CONSIDERANDO, a realização do Pleito Eleitoral para Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, sob Ata Nº 132 de 06 de Outubro de 2019.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 015/2019 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, oficio de nº04/2021/CT de Indiavai-MT, encaminhado pelo Coordenador do Conselho Tutelar o Srº Jean Walter Borges á Secretaria Municipal de Assistência Social de Indiavai-MT, que trata do cronograma de férias dos conselheiros tutelares, sendo que cada conselheiro terá um mês de férias, conforme o cronograma apresentado abaixo relacionados, contando a partir do dia 01/03/2021

Mês / ano 2021	Conselheiro(a) tutelar
Março	Jean Walter Borges
Abril	Regina Jacinto dos Santos
Maio	Luzinete Alves de Moraes
Junho	Ana Paula Gonçalves Colletes

CONSIDERANDO, a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, realizada no dia 02 de Março de 2021, ás 09:00hs, conforme a Ata de nº 142.

RESOLVE:

Artigo I – Dar posse de acordo com a Classificação da 4º suplente o Srº Welton Marques Ferreira, para suprir período de gozo de Férias de cada Conselheiros tutelares para cargo do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT da gestão - 2020/2023, conforme o cronograma de férias apresentado pelo Coordenador do Conselho Tutelar Jean Walter Borges

Artigo II – A posse ocorreu com a entrega das documentações apresentada pela Srº Welton Marques Ferreira que atendeu os critérios através Resolução 005/2021, que dispõem da Convocação do 4º Suplente para o Cargo de Conselheiro Tutelar.

Artigo III – Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí/MT, 02 de Março do ano de 2021.

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Eliude Soares Campos

Presidente do CMDCA

Indiavaí-MT