Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.825,62 (cento e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.825,62 (cento e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 11.148,78

(onze mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0030.2010 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00.00 - 0100000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 13.000,00

(treze mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2085 - GESTAO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 9.488,48

(nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos)

04.040.0.1.27.812.0090.2025 - MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 239,70

(duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 386,72

(trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos)

04.040.0.5.12.306.0060.2016 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - QUILOMBOLA

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 101,16

(cento e um reais e dezesseis centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2084 - GESTAO ADMINISTRATIVA

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.355,78

(dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.1071 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 24.934,37

(vinte e quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.208,71

(três mil, duzentos e oito reais e setenta e um centavos)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.606.0020.2070 - PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERM. DES. SOC. DO ALTO PARAGUAI

3.3.70.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 6.703,71

(seis mil, setecentos e três reais e setenta e um centavos)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.258,21

(vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos)

T O T A L R$ 104.825,62

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de excesso de arrecadação, conforme abaixo.

II – Excesso de Arrecadação:

R$ 84.513,48 (oitenta e quatro mil e quinhentos e treze reais e quarenta e oito centavos) - Fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação

R$ 9.976,36 (nove mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e seis centavos) - Fonte de Recurso: 0101000000 – Educação 25%

R$ 10.355,78 (dez mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) - Fonte de Recurso: 0102000000 – Saúde 15 %

T O T A L R$ 104.825,62

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 23 de dezembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal