Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.559,41 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0686/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 3% (três por cento), das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, o correspondente a R$ 528.787,08 (quinhentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta e sete reais e oito centavos), nos termos dos incisos I, II e III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. e artigo 167 da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.559,41 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 28.649,72

(vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 7.279,70

(sete mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta centavos)

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 1.584,73

(um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.1.90.11.00.00 - 0100080000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 25.015,84

(vinte e cinco mil, quinze reais e oitenta e quatro centavos)

3.3.50.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 4.736,00

(quatro mil e setecentos e trinta e seis reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.1.90.11.00.00 - 0146008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 6.293,77

(seis mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos)

3.3.50.41.00.00 - 0146008000 - Contribuições R$ 101.350,22

(cento e um mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 100.649,43

(cem mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos)

T O T A L R$ 275.559,41

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de excesso de arrecadação, conforme abaixo.

II – Excesso de Arrecadação:

R$ 42.250,15 (quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais e quinze centavos) - Fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação

R$ 25.015,84 (vinte e cinco mil e quinze reais e oitenta e quatro centavos) - Fonte de Recurso: 0100800000 – Apoio Financeiro Prestado pela União

R$ 100.649,43 (cem mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos) - Fonte de Recurso: 0102000000 – Saúde 15 %

R$ 107.643,99 (cento e sete mil e seiscentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) - Fonte de Recurso: 0146008000 – Atenção Básica.

T O T A L R$ 275.599,41

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de dezembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal