Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.996,72 (oitenta mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.996,72 (oitenta mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos),para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.1.90.11.00.00 - 0100080000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 18.907,39

(dezoito mil, novecentos e sete reais e trinta e nove centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0030.2010 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00.00 - 0100000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 27.563,73

(vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0020.2084 - GESTAO ADMINISTRATIVA

3.1.90.94.00.00 - 0100080000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 14.995,60

(quatorze mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.27.813.0090.2062 - CONTRIBUIÇÃO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO CALENDARIO MUNICIPAL

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 14.670,00

(quatorze mil e seiscentos e setenta reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.860,00

(quatro mil e oitocentos e sessenta reais)

T O T A L R$ 80.996,72

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de excesso de arrecadação, conforme abaixo.

II – Excesso de Arrecadação:

R$ 47.093,73 (quarenta e sete mil e noventa e três reais e setenta e três centavos) - Fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação

R$ 33.902,99 (trinta e três mil e novecentos e dois reais e noventa e novo centavos) - Fonte de Recurso: 0100800000 – Apoio Financeiro Prestado pela União

T O T A L R$ 80.996,72

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de dezembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal