“Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito no município de ALTO GARÇAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021, o qual atualiza medidas restritivas para conter a disseminação da (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o referido Decreto Estadual nº 836 tem o condão impositivo aos municípios do Estado de Mato Grosso, obrigando os prefeitos municipais a adotarem as medidas restritivas estabelecidas na referida norma;

CONSIDERANDO que a referida norma estabelece medidas restritivas por um prazo de 15 dias, as quais, salvo novas alterações, findar-se-á em 17 de março de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º: O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre 05 h às 19 h;

II – aos sábados e domingos autorizados somente no período compreendido entre às 05 h às 12 h;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheitas, armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados no caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a um membro por família.

§ 3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres e a prática de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

Art. 3º O funcionamento de serviço de modalidade delivery fica autorizado até às 23 h, inclusive sábados e domingos.

Parágrafo Único: As farmácias e congêneres poderão funcionar na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º Todos os estabelecimentos em atividade no município de Alto Garças devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I – evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II – disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III – Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

IV – controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

V – vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial;

Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas - toque de recolher – na cidade de Alto Garças a partir das 21 h até às 05 h.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19 h, bem como outras situações especificas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias municipais, estaduais e federais.

Art. 6º As medidas instituídas no presente decreto terão vigência de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, em caso de necessidade.

Art. 7º O presente decreto, no que couber, em caso de eventual dúvida, será orientado e guiado pelo estipulado no Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 02 de março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT