“INSTITUI O PRÊMIO “MÉRITO ESPORTIVO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Nova Brasilândia o prêmio denominado "MÉRITO ESPORTIVO", que será outorgado pela Câmara Municipal, anualmente, ao reconhecimento de pessoas físicas e jurídicas, que se destacam na área do esporte.

Art. 2º - O prêmio instituído pela presente Lei será destinado a reconhecer instituições e personalidades que, no passado ou no presente, em exercício público colaboraram ou colabora com o esporte na cidade de Nova Brasilândia.

§ 1º - A homenagem de que trata a presente lei será em forma de diploma a ser entregue em Sessão Solene, preferencialmente no mês de dezembro, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Brasilândia.

§ 2º - Poderá ainda ser concedida a homenagem àqueles que por outras formas fizeram ou fazem com que o esporte do município de Nova Brasilândia seja reconhecido no Estado ou no Brasil, tendo prestado relevantes serviços ao município e nele tenham se destacado pela sua atuação exemplar.

Art. 3º - Os nomes serão indicados pelos vereadores, e a Secretaria Municipal de Esportes de Nova Brasilândia e devem estar acompanhados de currículo e justificativa, que transpareça e evidencie o mérito do homenageado.

Art. 4º - A Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia regulamentará o procedimento para escolha dos homenageados e entrega do prêmio instituído nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia-MT, 02 de março de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal