DECRETO Nº 3.635 DE 02 DE MARÇO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3622/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (TOQUE DE RECOLHER E DEMAIS RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o artigo 36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

CONSIDERANDO as disposições do DECRETO ESTADUAL n. 783 de 15/01/2021, com as alterações do Decreto Estadual n. 386 de 01/03/2021, que dispõe sobre o TOQUE DE RECOLHER e mais restrições por 15 dias;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.622/2021,com a necessidade de PRORROGAÇÃO e REVISÃO PARCIAL diante das decisões do COMITÊ ESTADUAL de Enfrentamento ao COVID19 do dia 01/03/2021, com edição do Decreto Estadual n. 386 de 01/03/2021 que prevê adoção pelos Prefeitos Municipais das medidas restritivas em razão do aumento do número de média móvel de infecções, hospitalizações,óbitos decorrente do COVID19 e limitação de leitos de UTI;

CONSIDERANDO a reunião do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 do Município de Jaciara realizada aos 01/03/2021 às 18h00, com os apontamentos, dados estatísticos, orientações da equipe técnica de saúde e considerações dos presentes, da qual concluiu-se pela necessidade da ampliação momentânea das restrições EM CONSONÂNCIA COM O GOVERNO ESTADUAL e intensificação nas fiscalizações para o combate ao COVID19.

D E C R E T A:

Art. 1º.O artigo 1º do Decreto Consolidado 3622 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 16 DE MARÇO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.”

Art. 2º.O artigo 16, caput, do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 16 Os estabelecimentos comerciais e empresas locais poderão funcionar abertos com atendimento ao público presencial EM HORÁRIO RESTRITO DAS 05H00 ÀS 19H00 DE SEGUNDA A SEXTA E DAS 05H00 ÀS 12H00 NO SÁBADO, INCLUSIVE BALNEÁRIOS E CLUBES, DESDE QUE obedecidas às exigências e limitações constantes desta normativa E COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pelo prazo disposto no art. 1º deste Decreto.”

Art. 3º.Os §§4º e 5º do artigo 16 do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação:

§4º Os restaurantes SOMENTE PODERÃO FUNCIONAR de modo presencial no horário disposto no capute nos sábados e domingos até às 14h00, NÃO podendo funcionar após às 19h00, exceto com atendimento por “delivery” até às 23h00 ou retirada no local, evitando a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “ buffet” e, caso disponham no horário restrito, DEVEM SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as mesas, pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

§5º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches NÃO PODERÃO FUNCIONAR em horário diverso do disposto no caputdeste artigo, exceto com atendimento por “delivery”até às 23h00 ou retirada no local, VEDADA a disposição de mesas e cadeiras, DEVENDO SEGUIR RIGOROSAMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS de distanciamento entre as pessoas e demais medidas constantes no §1º deste artigo;

Art. 4º Fica acrescentado no art. 16 do Decreto Consolidado 3622 de 2021,o seguinte:

“§10º Os supermercados, mercearias e similares poderão funcionar presencialmente no horário disposto para as empresas em geral, e também nos sábados até às 19h00 e domingos até às 12h00.”

Art. 5º.O inciso I do artigo 17 do Decreto Consolidado 3622 de 2021, passará a ter a seguinte redação:

“I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos APENAS 3 VEZES NA SEMANA somente com 50% da lotação máxima do espaço físico do local, obrigando-se à completa higienização dos ambientes com álcool 70% ou equivalente profilático, antes e depois dos cultos;”

Art. 6º. Fica revogado o §1º do artigo 18 do Decreto Consolidado 3622 de 2021 (exceção para eventos sociais e corporativos);

Art. 7º Fica acrescentado no art. 24 do Decreto Consolidado 3622 de 2021,o seguinte:

“Parágrafo único. Ficam proibidas as visitas e circulação de pessoas nas Cachoeiras, Prainhas e locais turísticos que gerem aglomeração de pessoas no prazo disposto no art. 1º deste Decreto.”

Art.8º Fica acrescentado no art. 30 do Decreto Consolidado 3622 de 2021,o seguinte:

§2º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 21h00 às 05h00, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de:

I – estabelecimentos hospitalares;

II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

III – farmácias e laboratórios;

IV – funerárias e serviços relacionados;

V - serviço de segurança pública e privada;

VI – serviços de táxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VII – profissionais da área fim da Saúde;

VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização, quando em pleno exercício da função;

IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

X - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

XI – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de trabalho excetuado do horário restrito e de viagens oriundas do Terminal Rodoviário.

Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 02 DE MARÇO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024