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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 024 DE 02 de Março de 2021.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o abrupto aumento de casos diagnosticados de contágio pela COVID 19 no território do Município de Nossa Senhora do Livramento;

CONSIDERANDO a notícia da circulação de novas cepas do Coronavirus mais virulentas e mais agressivas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO, ainda, que em função do crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, o Governador do Estado editou os Decretos n.836 e 837 de 1º de março de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de estarmos adequando a nossa realidade local, aumentando ou diminuindo a intesidade das medidas de isolamento social, incluídas ai as restrições para diversas atividades tanto dos poderes públicos como da iniciativa privada implementadas no ámbito do Município de Nossa Senhora do Livramento com o fito de diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO que o aumento acelerado dos casos de infecção pela COVID19 no municipio demonstram um quadro de extrema gravidade eis que a livre circulação de pessaos e o afrouxamento nas restrições ao comércio e demais atividades econômicas tendem a acelerar os casos de contágio, podendo trazer consequências graves para a nossa população, inclusive a lamentavel ocorrência de óbitos;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar dos servidores púlbicos livramentenses;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), o município atuará, por meio de seus órgãos e entidades, de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estadual e federal.

Art. 3º Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Nossa Senhora do Livramento Resolve:

I – suspender por 30 dias o atendimento presencial em todas as repartições da Administração Pública Municipal, com exceção da atividades consideradas essenciais, devendo as Secretarias Municipais criar canais de acesso para o cidadão por meio telefônico ou eletrônico, ou ainda por meio de guichês com proteção para o servidor e cidadãos;

II – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas;

Art. 4º Os servidores públicos municipais gestantes, os que possuam comprovada comorbidade que os torne grupo de risco para os casos de infecção por Covid19 e os acima de 60 (sessenta) anos de idade poderão exercer suas atribuições do cargo em horários diferenciados, conforme orientações de sua chefia imediata.

Parágrafo único. Os casos que porventura não se enquadrem no sistema indicado no caput deste artigo deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

Art.5ºA fixação dos horários de expediente das Secretarias Municipais não engajadas na linha de frente do enfrentamento da Pandemia da Covid 19 poderão ser alterados ou divididos conforme a conveniência da chefia de cada órgão de modo a possibilitar a diminuição de servidores nessas unidades em um mesmo horário, podendo ser estabelecidas escalas para os servidores.

Art. 6º Fica terminantemente proibido o acesso de pessoas estranhas ao serviço público no interior das repartições públicas que não estejam engajadas na linha de frente do combate a pandemia.

Art. 7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento MT, 02 de março de 2021.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal