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Pref. Canarana

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Elenir Ferla da Costa, em decorrência do falecimento do servidor inativo, Sr. Adão Joarez da Costa.”

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c 23 e art. 24, § 1º, inciso II da EC nº 103/2019, art. 5º, art. 7º, inciso I e art. 29 inciso I, da Lei 695/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de Canarana/MT, alterada pela Lei nº 182/2020; ainda a Lei Complementar nº 125/2014, que versa acerca da reformulação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Administração Geral do Município.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte vitalício, em decorrência do falecimento do servidor Sr. ADÃO JOAREZ DA COSTA, Portador do RG nº 125391 SSP/MT e do CPF nº 181.078.691-68servidor Efetivo, no cargo de Motorista, Classe A, Nível 08, lotado na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob nº 005, no percentual de 100% (cem por cento), em favor da cônjuge do “de cujus” Sra. ELENIR FERLA DA COSTA, portadora da cédula de identidade RG n.º 0037831-3 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 894.723.301-34, conforme processo administrativo do PREVICAN n. 2021.07.26040P, a partir de 15/12/2020, data do óbito, até posterior deliberação..

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data 15 de dezembro de 2020, data do óbito revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 18 de fevereiro de 2021.

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EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal