PORTARIA N° 134 DE 02 DE MARÇO DE 2021
3 de Março de 2021
PORTARIA N° 134 DE 02 DE MARÇO DE 2021
“Nomeia Controlador Interno Temporário do Município de Campinápolis, em virtude do afastamento, do único servidor da Unidade de Controle Interno – UCI de Campinápolis, e dá outras providências.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do funcionamento da Unidade de Controle Interno na Administração Pública;
CONSIDERANDO a importância dos controles internos administrativos à boa gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal em vigor, determina que os municípios sejam submetidos a um controle interno, sendo este um instrumento de autocontrole;
CONSIDERANDO que o único servidor da Unidade de Controle Interno do Município encontra-se afastado de suas atividades temporariamente;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear de forma interina, a servidora: Marivone Almeida Leite para atuar na Unidade de Controle Interno de Campinápolis, em decorrência do afastamento temporário do servidor: Sr. Juvenal Pinheiro Batista Neto.
Art. 2º - A servidora nomeada no artigo anterior ficará responsável, na forma da lei, por todas as ações, atos e obrigações das funções adstrita à Unidade de Controle Interno do Município de Campinápolis.
Art. 3º - Para fins de remuneração do cargo de Controlador Interno temporário deverá ser pago o subsídio proporcional à ocupação do cargo de Controlador Interno do Município, correspondentes aos dias de efetiva substituição, a contar da publicação da presente Portaria.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 117/2021.
.Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 02 de março de 2021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal