“Designar a servidora para fiscalizar Contratos do Município de Novo Horizonte do Norte/MT”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Artigo 1º- Nomear a servidora Ana Cristina de Lima, matrícula nº 637, CPF: nº 028.305.321-63 e RG: nº 1633210-5, considerando a legislação vigente para atuar como Fiscal de Ata de Registro de Preços e Fiscal de Contratos Vigentes de Fornecimento de Bens e Serviços em Geral e de Locação Ligado Diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, firmados pela municipalidade na área Administrativa, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados, conforme especificados acima, atestar nota fiscal, conferir a entrega, a qualidade e o preço se compatível com a nota fiscal, nos casos de prestação de serviços fiscalizar o andamento, caso não seja cumprido, notificar a empresa, elaborar relatório quadrimestral para prestação de contas.

Artigo 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 3º- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 02 de março de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal