“Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e faz publicar a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana “IPTU”, Imposto Sobre Serviço “ISS”, Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou à ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º - Os débitos tributários alcançados pelo programa ora instituídos serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, apurados até o exercício de 2020, e poderão ser quitados na forma contida nos incisos seguintes, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a 1,64 (um, vírgula sessenta e quatro) “UFAG – Unidade Fiscal de Alto Garças” para contribuinte pessoa física, e 3,28 (três, vírgula vinte e oito) “UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças” para pessoa jurídica, a saber:

§ 1º - Para débitos cujo montante não ultrapasse a 245,98 (duzentos e quarenta e cinco, vírgula noventa e oito) “UFAG”:

I - parcela única com o pagamento no ato da adesão, com anistia total dos juros de mora e da multa;

II - em até 05 (cinco) vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e da multa;

III - em até 10 (dez) vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e da multa;

IV - em até 20 (vinte) vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 20% (vinte por cento) dos juros de mora e da multa;

V - em 30 (trinta) vezes sem anistia de juros e multas.

§ 2º - Para débitos cujo montante seja superior a 245,98 (duzentos e quarenta e cinco, vírgula noventa e oito) UFAG:

I – em até 10 (dez) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia total dos juros de mora e da multa;

II – em até 30 (trinta) vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e da multa;

III – em até 40 (quarenta) vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e da multa;

IV – em até 50 (cinquenta) vezes, com o pagamento da primeira parcela no ato da adesão, com anistia de 15% (quinze por cento) dos juros de mora e da multa;

V – em até 60 (sessenta) vezes, com pagamento da primeira parcela no ato da adesão, sem anistia dos juros de mora e da multa.

Art. 3º - A adesão ao Programa REFIS poderá ser:

I – verbal, somente para pagamento à vista;

II – por requerimento, firmado pelo devedor responsável tributário ou sucessor, para pagamento dos seus débitos com opção por pagamento parcelado, sujeitando o requerente:

a) Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais consolidados;

b) Em expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, além da desistência dos recursos eventualmente já interpostos;

c) Na suspensão do prazo da prescrição da cobrança do débito enquanto durar o parcelamento e desde que não ocorram as hipóteses previstas no art. 6º desta Lei;

d) Na obrigação de pagar regular e pontualmente as parcelas do débito consolidado de acordo com a opção escolhida.

Parágrafo único - No caso do devedor fazer-se representar por procurador, quando a opção for pelo parcelamento, será aceita a adesão mediante a apresentação do instrumento publico de mandato ou instrumento particular com firma reconhecida, conferindo poderes de representação junto à Fazenda Pública de Alto Garças, para transigir, confessar dívidas, firmar Termo de Adesão ao REFIS, mencionando expressamente a presente lei.

Art. 4º - O parcelamento será revogado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

I - ocorrendo a inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 04 (quatro) alternadas, ou ainda o que primeiro ocorrer;

II - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre ou burle os objetivos desta lei.

§ 1º - Sobre parcela paga em atraso, incidirá correção monetária pelo índice adotado pelo Município de Alto Garças, multa de 2% (dois por cento), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º - Quando se tratar de parcelamento de débito objeto de execução fiscal, em que ocorrer a revogação prevista neste artigo, o processo terá seu prosseguimento retomado, pelo valor do

débito consolidado, acrescido de todos os encargos legais vigentes à época do lançamento, deduzindo-se as importâncias eventualmente quitadas, as quais deverão ser informadas nos respectivos autos através de demonstrativo ou certidão específica.

Art. 5º - Para efeitos legais desta Lei, inclusive para formalizar a adesão na opção com parcelamento, é facultado a qualquer pessoa física ou jurídica, assumir débitos tributários de terceiros, mediante instrumento escrito de confissão de dívida, sucedendo o contribuinte devedor, ficando o sucessor obrigado a cumprir as disposições do Programa REFIS, as normas tributárias em vigor, observando-se, no que couberem, os dispositivos do Código Civil Brasileiro.

§ 1º - Em se tratando de débito ajuizado, a assunção da dívida alcançará também o novo devedor, devendo a sucessão do mesmo ser noticiada nos autos do respectivo processo.

§ 2º - Para todos os efeitos, não serão cobrados honorários advocatícios, desde que o devedor tenha aderido ao REFIS, sendo devidos os honorários, caso ocorra a revogação do REFIS.

Art. 6º - Os benefícios contemplados nesta lei não conferem direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer titulo.

Art. 7º - Todo e qualquer pagamento realizado em função da presente Lei, se processará através de guias de recolhimento autenticadas por instituições financeiras autorizadas.

Art. 8º - Os débitos fiscais anteriores ao exercício financeiro de 2020, ainda não quitados, que sejam objeto de execução fiscal ou não, e que tenham sido convertidos ou lançados em UPF/MT serão objeto de atualização até a data da edição da presente lei e então convertidos à Unidade Fiscal de Alto Garças – MT, segundo os valores vigentes a cada uma delas.

Art. 9º Expirado o prazo quinquenal, sem que não haja cobrança e ou Execução Fiscal da Fazenda Publica Municipal, a contar do fato gerador, em sendo constatada a prescrição, resta autorizada a baixa definitiva do sistema do credito lançado.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos legais até 31 de Dezembro de 2021, podendo o Chefe do Poder Executivo, diante da necessidade, prorrogar mediante Decreto, por igual período, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT , em 02 de Março de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT