DATA: 02 DE MARÇO DE 2021.

SÚMULA: ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO a existência da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial Da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 836, de 01 de Março de 2021, que “Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19”;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no território do Município de Feliz Natal – MT.

Art. 2º - O funcionamento de todas as atividades e serviços ficarão sujeitos às seguintes condições:

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

PARÁGRAFO 1º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis (exceto conveniências), as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

PARÁGRAFO 2º - Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

PARÁGRAFO 3º - Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

Art. 3º - O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

PARÁGRAFO ÚNICO - As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º - Fica proibido a realização de aulas presenciais em todas as Escolas e Centros Municipais de Educação na Rede Municipal de Ensino.

Art. 5º - O atendimento presencial no Paço Municipal manter-se-á das 07h00 às 13h00.

Art. 6º - Ficam suspensas todas as atividades coletivas promovidas pelas Secretarias Municipais de Educação Cultura e Esportes e Assistência Social.

Parágrafo Único: Excepcionalmente, as aulas permanecerão na modalidade virtual, conforme determinação da Secretaria de Educação, e os serviços do CCI, SCPF e PAIF serão realizados por atendimento remoto, sendo que o CRAS respeitará o que se refere ao artigo 5º do presente Decreto.

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Saúde e a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal deverão intensificar as campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus, sobretudo aquelas voltadas:

I- À população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, diabéticos, população com problemas respiratórios (e demais casos de riscos);

II- Aos usuários do transporte coletivo;

III- Aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação;

IV- Aos profissionais que atuam em bares, restaurantes e estabelecimentos afins.

§ 1º Lanchonetes, bares, distribuidoras de bebidas e demais estabelecimentos que contém consumo no local, deverá respeitar o distanciamento de 2m² (dois metros quadrados) entre as mesas.

§ 2º Todos os estabelecimentos em atividade devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde; II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º; VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural; IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 8º – Fica autorizado o funcionamento da Feira da Agricultura Familiar, às quartas-feiras e aos sábados, na Praça 17 de Novembro, sendo obrigatório o uso de máscaras por todos os produtores e a disponibilização de álcool em gel na concentração de 70% em todas as barracas, respeitando os horários de que trata o artigo 2º, incisos I e II do presente Decreto.

Art. 9º –As academias devem respeitar a restrição de no máximo 06 (seis) pessoas simultaneamente no ambiente, incluindo o instrutor. Ainda, observando a higienização constante com álcool em gel na concentração de 70% em todos os aparelhos, colchonetes e/ou equipamentos, mantendo as portas e janelas abertas, respeitando os horários de que trata o artigo 2º, incisos I e II do presente Decreto.

Art. 10 – Fica proibida a realização de confraternizações, utilização de playgrounds, quadras poliesportivas e prática de esportes coletivos.

Art. 11 - Fica autorizada a realização de cultos, missas e outras celebrações religiosas de maneira presencial, respeitando 1,5m² (um metro quadrado e meio) de espaço livre e seguindo as orientações de horários que trata o artigo 2º, incisos I e II do presente Decreto.

Art. 12 – Permanece suspensa a realização de velório cujo óbito adveio de complicações do Coronavírus – COVID-19, ficando autorizado para os demais casos, considerando o limite máximo de 4h00 de realização, não ultrapassando o horário das 18h00, respeitando os protocolos de distanciamento, uso obrigatório de máscaras, higienização com álcool em gel na concentração de 70%, evitando a disseminação do vírus.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para o velório noturno, após as 18h00, será obrigatório o sepultamento no primeiro horário do dia seguinte.

Art. 14 – Conforme determina o Decreto Estadual 836/2021, a fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§ 1º - A Polícia Militar fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 15 - Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) no Município de Feliz Natal/MT, das 21h00m até às 05h00m.

§ 1º - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

Art. 16 - Fica recomendado a todos os munícipes de Feliz Natal – MT, que se possível, fiquem em casa. Caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, que saiam de máscaras e evitem aglomerações, evitando a exposição de idosos, de crianças e pessoas consideradas do grupo de risco para que outras medidas de isolamento não tenham que ser tomadas.

Art. 17 – As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 18 – Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dos Decretos Municipais nº 013/2021 e 019/2021, com exceção do corte no fornecimento de água, que permanece inalterado.

Art. 19 - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 02 DE MARÇO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE