Lei Municipal nº 1.543 de 02 de março de 2021
3 de Março de 2021
Lei Municipal nº 1.543 de 02 de março de 2021
(Projeto de Lei nº012/2021 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração do art. 11, da Lei Municipal n° 1.389, de 07 de agosto de 2018, quanto ao valor da multa para limpeza do terreno baldio, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 11, da Lei Municipal n° 1.389, de 07 de agosto de 2018, quanto ao valor da multa para limpeza do terreno baldio, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Esgotado o prazo inicial previsto no art. 7º, o mesmo estará sujeito à multa de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal de Canarana (UPFC), e ou na forma da Lei Complementar nº 163/2017 – Código Tributário do Município e demais legislações pertinentes;
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 02 de março de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal