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Pref. Vila Rica

DE02 DE MARÇO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e com criação de Elementos de Despesas por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Nilcéia de Moraes, a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer

VALOR

Unidade: 10.02 – Esporte

P. A: ______ - Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Convênio 215/2020

4.4.90.00.00.00.00.00.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social)

R$ 40.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 40.000,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 215/2020 por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

FONTE

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

024 – Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social

Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Convênio 215/2020

R$ 40.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS

R$ 40.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 - Exercício 2021, no valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais) para dar cobertura na contrapartida do referido convênio, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer

VALOR

Unidade: 10.02 – Esporte

P. A: ______ - Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Convênio 215/2020

4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)

R$ 548,000

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 548,00

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais), com recursos Ordinários (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer

VALOR

Unidade: 10.02 – Esporte

P. A: 1.099 - Reforma e Ampliação do Estádio Municipal

(339)4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)

R$ 548,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 548,00

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER

10.02 – ESPORTE

PROGRAMA: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

27 – Esporte

812 – Desporto Comunitário

Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Convênio 215/2020.

Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Nilcéia de Moraes.

Melhorar a iluminação do estádio no período noturno.

40.548,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER

10.02 – ESPORTE

PROGRAMA: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

27 – Esporte

812 – Desporto Comunitário

N

Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Nilcéia de Moraes.

Melhorar a iluminação do estádio no período noturno.

2021

40.548,00