LEI MUNICIPAL Nº 1.772/2021
3 de Março de 2021
DE02 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e com criação de Elementos de Despesas por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Nilcéia de Moraes, a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | VALOR |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| P. A: ______ - Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Convênio 215/2020 | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social) | R$ 40.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 40.000,00 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 215/2020 por intermédio do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 024 – Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social | Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Convênio 215/2020 | R$ 40.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 40.000,00 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 - Exercício 2021, no valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais) para dar cobertura na contrapartida do referido convênio, na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | VALOR |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| P. A: ______ - Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Convênio 215/2020 | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 548,000 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 548,00 |
Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito reais), com recursos Ordinários (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 10– Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer | VALOR |
| Unidade: 10.02 – Esporte | |
| P. A: 1.099 - Reforma e Ampliação do Estádio Municipal | |
| (339)4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 548,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 548,00 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER 10.02 – ESPORTE PROGRAMA: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 27 – Esporte 812 – Desporto Comunitário | Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Convênio 215/2020. | Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Nilcéia de Moraes. | Melhorar a iluminação do estádio no período noturno. | 40.548,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER 10.02 – ESPORTE PROGRAMA: 44 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 27 – Esporte 812 – Desporto Comunitário | N | Ampliação da Iluminação do Estádio Municipal Nilcéia de Moraes. | Melhorar a iluminação do estádio no período noturno. | 2021 | 40.548,00 |