LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2021
3 de Março de 2021
DE02 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e com criação de Elementos de Despesas por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para pavimentação asfáltica em via urbana, com drenagem e calçadas com a seguinte classificação funcional programática:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Púbicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: ______ - Pavimentação Asfáltica Bairro Inconfidentes Convênio 884361/2019 | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social) | R$ 343.000,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 343.00,00 |
Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 884361/2019 por intermédio do Ministério da Defesa, no valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais).
| FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | VALOR |
| 024 – Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social | Pavimentação Asfáltica Bairro Inconfidentes Convênio 884361/2019 | R$ 343.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS | R$ 343.00,00 | |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 - Exercício 2021, no valor de R$ 109.936,50 (cento e nove mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) para dar cobertura na contrapartida do referido convênio, na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Púbicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: ______ - Pavimentação Asfáltica Bairro Inconfidentes Convênio 884361/2019 | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 109.936,50 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 109.936,50 |
Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 109.936,50 (cento e nove mil e novecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), com recursos Ordinários (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Púbicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.114 - Manutenção e Pavimentação Asfáltica | |
| (238)4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários) | R$ 109.936,50 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 109.936,50 |
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.
Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA PROGRAMA: 60 – Obras e Infra-Estrutura Urbana | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana | Pavimentação Asfáltica Bairro Inconfidentes Convênio 884361/2019 | Pavimentação Asfáltica em Via Urbana, com Drenagem e Calçadas. | Melhorar o tráfego de Veículos e Pedestres nas vias pavimentadas com drenagem e calçadas, Implantação de Sinalização. | 452.936,50 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 07.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA PROGRAMA: 60 – Obras e Infra-Estrutura Urbana | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 15 – Urbanismo 451 – Infra-Estrutura Urbana | N | Pavimentação Asfáltica em Via Urbana, com Drenagem e Calçadas | Melhorar o tráfego de Veículos e Pedestres nas vias pavimentadas com drenagem e calçadas, Implantação de Sinalização. | 2021 | 452.936,50 |