Decreto nº 1.615/2021
3 de Março de 2021
Decreto nº 1.615, de 02 de março de 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal n° 2.887, de 1º de março de 2021, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Juara.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 02.100 | Gabinete do Poder Executivo |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 04.122.0004.1143 | Aquisição de Veículos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .....................................R$ 204.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64.
| 02.001 | PROCON |
| 14 | Direitos da Cidadania |
| 14.422 | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
| 14.422.0004 | Melhorar o Serviços Público |
| 14.422.0004.1208 | Obras de Infra Estrutura - PROCON |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações..................................................................................R$ 134.000,00 |
| 05.100 | Secretaria Municipal de Finanças |
| 28 | Encargos Especiais |
| 28.846 | Outros Encargos Especiais |
| 28.846.0011 | Gestão Fiscal |
| 28.846.0011.2015 | Encargos – Especiais - PASEP |
| 33.90.47.00 | Obrigações Tributarias e Contributivas ....................................... R$70.000,00 |
Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 02 de março de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município