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Pref. Vila Rica

DE02 DE MARÇO DE 2021

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.761/2020), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.746/2020, Exercício 2021 e com criação de Elementos de Despesas por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 – Exercício 2021, no orçamento vigente o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), por excesso de arrecadação de recursos vinculados, para aquisição de Patrulha Mecanizada com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 08– Secretaria Municipal de Agricultura

VALOR

Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário

P. A: ______ - Aquisição de Patrulha Mecanizada

4.4.90.00.00.00.00.00.0024 – Aplicações Diretas (Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social)

R$ 160.000,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 160.000,00

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do Convênio 898033/2020 por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste-SUDECO, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

FONTE

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

024 – Convênios-Outros(Não Relac. Educação/Saúde/Assist.Social

Aquisição de Patrulha Mecanizada Convênio 898033/2020

R$ 160.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS

R$ 160.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.761/2020 - Exercício 2021, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)para dar cobertura à contrapartida do referido convênio, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 08– Secretaria Municipal de Agricultura

VALOR

Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário

P. A: ______ - Aquisição de Patrulha Mecanizada

4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)

R$ 3.300,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 3.300,00

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), com recursos Ordinários (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 08– Secretaria Municipal de Agricultura

VALOR

Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 1.149 - Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas

(289)4.4.90.00.00.00.00.00.0000 – Aplicações Diretas (Recursos Ordinários)

R$ 3.300,00

VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL

R$ 3.300,00

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.746/2020, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2021.

Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

PROGRAMA: 06 – Administração Geral da Agricultura

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2021

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

Aquisição de Patrulha Mecanizada

Aquisição de equipamentos para atender os produtores rurais

Melhores condições para a produção, cultivo e manejo de sua produção agrícola, bem como a ampliação das áreas plantadas, diversificação dos produtos agrícolas e ampliação de política de apoio aos agricultores locais no desenvolvimento da atividade produtiva.

163.300,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

PROGRAMA: 06 – Administração Geral da Agricultura

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

N

Aquisição de equipamentos para atender os produtores rurais

Melhores condições para a produção, cultivo e manejo de sua produção agrícola, bem como a ampliação das áreas plantadas, diversificação dos produtos agrícolas e ampliação de política de apoio aos agricultores locais no desenvolvimento da atividade produtiva.

2021

163.300,00