ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS.

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto nº 462, de 22 de abril de 2020, que autorizou a revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento);

CONSIDERANDO, ainda, o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso,

D E C R E T A

Art. 1º Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território do Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso.

Art. 2º O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m;

II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§ 2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos, não serão permitidos, sob nenhuma hipótese, presencialmente no Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso.

§ 4º Durante a vigência deste decreto os transportes públicos escolares serão suspensos em todo o território do Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso.

Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

Parágrafo único As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso, devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso a partir das 21h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 6º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II - Órgãos de vigilância sanitária municipal;

III - Polícia Militar – PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT; e

V - Corpo de Bombeiros Militar – CBM/MT.

VI – outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§ 1º A Polícia Militar do Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventivas, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.

Art. 7º Para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública, o atendimento ao publico devera ocorrer por meio de prévio agendamento com os respectivos departamentos da administração publica municipal, por meio dos seguintes meios de comunicação:

I - Setor da Administração - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1035, (66) 3523-1036, (66) 98426-2706, no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e-mail prefeitura@novasantahelena.mt.gov.br;

II - Setor tributário - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1035, (66) 3523-1036, (66) 98426-2706, no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e-mail tributos@novasantahelena.mt.gov.br;

III - Setor contábil - expediente interno no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, realizando os atendimentos via telefone nos seguintes números (66)3523-1035, (66) 3523-1036 e via e-mail finanças@novasantahelena.mt.gov.br;

IV - Setor de Convênios - expediente interno no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, realizando os atendimentos via telefone no seguinte número (66)3523-1035, (66) 3523-1036 e via e-mail: convênios@novasantahelena.mt.gov.br;

V - Setor de Licitação e Departamento de Pessoal - manterão expediente interno no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas e atendimento pelo telefone (66)3523-1035, (66) 3523-1036 e pelos e-mails licitação@novasantahelena.mt.gov.br e rh@novasantahelena.mt.gov.br, respectivamente;

VI - Setor da Educação Desporto e Lazer - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1000, (66) 3523-1036, (66) 98422-7088, no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e-mail educacao@novasantahelena.mt.gov.br;

VII - Setor da Assistência Social - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1235, (66) 98445-1677, no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e-mail assiteciasocial@novasantahelena.mt.gov.br;

VIII - Setor Obras - via atendimento telefônico nos seguintes números (66) 3523-1071, (66) 98444-9798, no horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, através do site www.novasantahelena.mt.gov.br e e-mail obras@novasantahelena.mt.gov.br;

IX - Vigilância em Saúde – manterão expediente interno das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas e atendimento pelo telefone (66) 3523-1054, (66) 98445-1678 e email: documentos@novasantahelena.mt.gov.br;

X - Regulação de Saúde – manterão expediente interno das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas e atendimento pelo telefone (66) (66) 3523-1054 e email: documentos@novasantahelena.mt.gov.br;

Parágrafo único. O disposto do caput não se aplica ao atendimento ao público da Unidade Básica de Saúde do Município de Nova Santa Helena, Estado do Mato Grosso.

Art. 8º. Os Professores da rede publica de ensino do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso suspenderão as suas atividades a partir da publicação deste decreto, de modo que o trabalho será exercido por meio de home office, bem como os servidores da Secretaria da Educação permanecerão a disposição em regime de contato via telefone e e-mail.

Art. 9º. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 10º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 02 de março de 2.021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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Publique-se

Cumpra-se

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 02/03/21 a 02/04/21