DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL Nº 836/2021 QUE ATUALIZA AS MEDIDAS DE COMBATE AO CORONA VÍRUS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O prefeito municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Adair José Alves Moreira, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai cumprirá todas as determinações descritas no Decreto Estadual Nº 836/2021 que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, de 01 de março de 2021, no âmbito do território do município de Alto Paraguai, que ficará como parte integrante deste, no que tange as medidas de competência do governo municipal.

Art. 2º. Ficam ainda estabelecido que, no período de 02 a 16 de março do corrente ano, a administração municipal de Alto Paraguai terá expediente apenas interno, exceto os serviços essenciais da saúde e recebimento de tributos, que demandem atendimento físico inadiável ao administrado, observado o distanciamento mínimo e demais normas de segurança para não transmissão e propagação do vírus COVID-19.

§1º. Em qualquer dos casos descritos no caput deste artigo, deverão os servidores municipais dar preferência à comunicação com os cidadãos em geral via telefone, whatsap, email e outras formas de interação não presencial.

§2º Os cidadãos e cidadãs em geral, exceto os próprios servidores municipais, que necessitarem protocolar documentos na Prefeitura Municipal neste período de quarentena deverão enviar via o email institucional :seplan@altoparaguai.mt.gov.br e contato por telefone (065) 3396-1468.

§3º. Fica permitido a realização de licitações, ainda que presenciais já programadas para este período, considerando a necessidade da administração municipal adquirir insumos que possam ser necessários para o combate ao próprio COVID-19, desde que resguardadas as medidas de segurança descritas no Decreto Estadual parte integrante deste.

Art. 4º. Fica também proibido neste período de vigência do decreto Estadual, entre os dias 02 a 16 de março, em Alto Paraguai, a prática desportiva de futebol de campo, futebol de salão e futebol de Society, com qualquer número de pessoas, sejam em espaços públicos ou privados, considerando o risco de aglomeração por torcidas e a dificuldade de controle do número de frequentadores neste tipo de eventos desportivos.

Art. 5º.Fica igualmente interditado para presença de banhistas e frequentadores durante o período de 15 dias estabelecido no Decreto Estadual Nº 836/2021, que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, os locais públicos de lazer e banho coletivo como usina, cachoeiras do rola, cachoeira do Brumado, margem do Rio Paraguai nos Bairros Catira e Manga e outros assemelhados.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, com efeitos vigentes a partir da data de 02 de março de 2021.

Gabinete do prefeito municipal de Alto Paraguai, 01 de Março de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal