TERMO DE CONVÊNIO E RESPONSABILIDADE DE RECEBIMENTO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REPASSE FINANCEIRO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS-PAFE AO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO PELISSARI, PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LASER E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA.

O CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO PELISSARI, inscrita noCNPJ nº. 03.197.972/0001-06 neste ato representado por seu Presidente LUCIMARA TEIXEIRA DA SILVA VIEIRA, portadora do RG nº. 2072506-0 SSP/MT e CPF nº. 037.848.921-67, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Peabiru, n° s/nº, Vila Atlântica, Nova Santa Helena/MT, CEP nº. 78.548-000, doravante denominado CCE; juntamente com a ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO PELISSARI, situada na Rua Japurá, s/nº, Vila Atlântica, no Município de Nova Santa Helena, firmam perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, inscrito no CNPJ nº 04.214.704/0001-18 com sede na cidade de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, sito a Praça João Alberto Zanete, s/nº, Bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, portador da Cédula de Identidade RG nº 11803525 SSP/MT e do CPF/MF nº 631.762.201-97, residente a Rua Eva Percília de Moraes nº 1173, nesta Cidade, e a Secretária Municipal de Educação Sra. JULIANE OSCAR DE SOUZA MOURA, brasileira, casada, Secretária Municipal de Educação, portador da Cédula de Identidade RG 1755665-1 SSP/MT e CPF nº 015.437.191-20, por força da Lei nº 381/2010, e Decreto nº 06 de 15 de Janeiro de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio e responsabilidade de recebimento, aplicação e prestação de contas do repasse financeiro do Programa de Autonomia Financeira das Escolas – PAFE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem como objetivo o repasse de recurso financeiro para custeio e manutenção da Escola Municipal Antônio Pelissari, de acordo com a Lei Municipal nº 381/2010 e Decreto nº 06 de 15 de Janeiro de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

Compete a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena:

1. Repassar o recurso financeiro ao CCE de acordo com o valor estabelecido pelo Programa, em quatro parcelas referentes aos quatros bimestres letivos.

2. Analisar as prestações de contas do CCE, que após aprovação, emitirá o Parecer e fará o arquivamento das mesmas na tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, ficando a disposição da Unidade de Controle Interno e do Controle externo, ou seja, do Tribunal de Contas do Estado.

Compete a Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Laser:

1 Receber e analisar preliminarmente as documentações exigidas na Lei nº 381/2010 para adimplência dos conselhos escolares ao referido programa.

Compete ao CCE:

1 Aplicar os valores para os fins que destina este Convênio de acordo com o Plano de Trabalho Anual apresentado.

2 Movimentar os recursos oriundos deste Convênio em conta específica, na Agência nº 0818 do Banco Sicredi, na Conta Corrente nº 28.991-4 em nome do CCE.

3 Prestar contas do recurso proveniente deste Convênio conforme regras estabelecidas pela legislação em vigor elencadas na cláusula seguinte.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do recurso, contendo os seguintes documentos:

I- Demonstrativo da execução da Receita e da Despesa;

II- Relatório da Execução Físico-Financeira;

III- Relação de pagamentos efetuados;

IV- Nota Fiscal e/ou Recibos;

V- Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela até o ultimo pagamento;

VI- Comprovante de recolhimento do saldo dos recursos não aplicados, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, quando for o caso;

VII- Demonstrativos de rendimentos, quando for o caso;

VIII- Relação de bens, quando for o caso;

IX- Conciliação bancária.

Toda Prestação de contas, seja ela parcial ou total, deverá ser numerada e obrigatoriamente precedida de sumário.

Nos documentos que atestam à realização das despesas deverá ser grafado, seja de forma impressa ou manual o numero do convênio.

Obs: Entende-se como documento para atestar as despesas: Nota fiscal e/ou Recibos.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 de dezembro de 2021, possibilitada sua alteração mediante assentimento das partes, através de termo aditivo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou rescindido por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas que o torne material ou formalmente inexeqüível.

CLÁUSULA QUINTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

1. O valor anual do recurso a ser repassado ao referido CCE será de R$ 3.147,20 (três mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), a ser dividido em quatro parcelas bimestrais de R$ 786,80 (setecentos e oitenta e seis reais oitenta centavos), podendo sofrer alterações de acordo com o número de alunos a ser revisto a cada bimestre.

2. A liberação das parcelas bimestrais ficará condicionada a adimplência nas prestações de contas dos demais repasses recebidos em nome do CCE.

3. A inadimplência ou irregularidade na prestação de conta do recurso recebido motivará a aplicação das sanções legais possíveis auferidas da Instrução Normativa nº 001/2009 do SCI (Sistema de Controle Interno), inclusive denúncia ao Ministério Público.

4. Os gestores atuais e os que o sucederem durante o período de vigência deste Convênio, responderão solidariamente pelo recebimento, aplicação e prestação de contas do repasse financeiro do Programa PAFE.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES

A não observância dos critérios e normas estabelecidas em Lei implicará em sanções aos responsáveis (Direção da escola e Conselho da Comunidade Escolar – CCE)pela utilização dos recursos recebidos, quais sejam:

Ø Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal Brasileiro);

Ø Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Demais legislações pertinentes.

Os recursos a serem utilizados para cobertura de despesas decorrentes do presente contrato, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias.

07.001.12.361.0021.2060.3350.41.00.00.00.0108

CLÁUSULA SEXTA – DO FÓRUM

Fica eleito o Fórum da Comarca de Itaúba como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem de acordo, ajustado e pactuado, depois de lido e achado conforme, as partes firmam o presente Termo, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma para um só efeito legal.

Nova Santa Helena, 12 de Fevereiro de 2021.

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LUCIMARA TEIXEIRA DA SILVA VIEIRA

Presidente do Conselho

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JULIANE OSCAR DE SOUZA MOURA

Secretária Municipal de Educação

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PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal de Nova Santa Helena

TESTEMUNHAS:

1º______________________

SIMONE CORDOVA

CPF 019.425.051.24

2º _______________________

ANDRE FELIPE CARDOSO

CPF 047.727.531.17