TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG DE ITAÚBA-MT.

Pelo presente Termo de Fomento o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede no Paço Municipal José Gabriel Lorca, s/n, Centro, CEP 78548-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.214.704/0001-18, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, inscrito no CPF sob o nº 631.762.201-97, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG DE ITAÚBA-MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.319.963/0001-20, com sede Av. Tancredo Neves, nº. 799 b, centro, Itaúba-MT, representada pelo presidente Sr. Leonel dos Santos Prado brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º 08716811 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 411.724.341-15, neste ato chamado simplesmente de “CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG DE ITAÚBA-MT”, resolvem desenvolver Termo de Fomento a fim de REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, objetivando prestar auxílio financeiro a instituição, e observa das às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Custear despesas para atender a Manutenção e Apoio ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA – CONSEG DE ITAÚBA-MT, para pagamento de despesas de contratação de estagiário para auxiliar na demanda dos processos policiais de Nova Santa Helena.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

O valor do presente Termo de Fomento é de R$ 12.122,00 (doze mil e cento e vinte e dois reais), divididos em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.102,00 (um mil e cento e dois reais) cada uma.

§1º – Para a consecução do objeto deste Termo de Fomento, a PREFEITURA transferirá os recursos obedecendo ao seguinte Cronograma de Desembolso:

Mês	Meta	Valor
Fevereiro	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Março	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Abril	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Maio	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Junho	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Julho	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Agosto	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Setembro	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Outubro	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Novembro	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00
Dezembro	Fomento com Repasse de Recursos Financeiros	R$ 1.102,00

§2º - A liberação dos valores referidos no presente artigo será feita na ordem de 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 1.102,00 (um mil e cento e dois reais) pagas até o quinto dia útil do mês subsequente, encerrando-se no dia 31 de dezembro de 2021, para apoio e custeio das despesas destinadas ao pagamento de despesas de contratação de estagiário para auxiliar na demanda dos processos policiais de Nova Santa Helena.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria, de acordo com a autorização legislativa contida na Lei Municipal nº 973/2021, cuja previsão é a seguinte:

ORGÃO: 03 - GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 104 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0008 – POLÍTICAS PÚBLICAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – CONSTRUÇÕES E ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES PARCERIA.

FONTE DE RECURSO: 337041000000 – Recursos Ordinários..........................R$ 12.122,00

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

A vigência deste Termo de Fomento será a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogada conforme previsto no art. 5º da Lei Municipal 973/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA APLICAÇÃO DOS SALDOS:

O valor fornecido pelo Município em favor da CONSEG decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Prestação de Contas dos Recursos constantes neste Termo de Fomento deverá ser apresentada à PREFEITURA até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao repasse, financeiro, contendo as seguintes peças:

a) Relatório de Execução Físico-Financeiro;

b) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferido da aplicação dos recursos do mercado, quando for o caso e os saldos;

c) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

d) Cópias das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas emitidos em nome da CONSEG, devidamente atestados, recebidos e identificados com o número do Termo de Fomento;

e) Devolução do saldo do recurso, no final da vigência do Fomento, quando for o caso.

CLÁUSULA SEXTA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:

Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor do Conselho Comunitário de Segurança.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS NO MÊS:

Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o Conselho Comunitário de Segurança poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste Termo de Fomento.

CLAÚSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DO CONVENIADO:

I - COMPETE AO MUNICÍPIO:

a) Acompanhar a realização deste Fomento através da Prefeitura/ Diretoria de Convênios e Prestações de Contas, com objetivos de fiscalização e avaliação para cumprimento do objeto deste Termo de Fomento;

b) Liberar os recursos após a apresentação da prestação de contas da parcela anteriormente recebida;

c) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa do Conselho Comunitário de Segurança;

d) Não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Fomento sem notificar o Conselho Comunitário de Segurança previamente.

e) Receber as prestações de contas e submeter a Câmara Municipal de Nova Santa Helena, caso entenda necessário.

II - COMPETE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA:

a) Aplicar os recursos financeiros dentro do objetivo proposto a que se refere à Cláusula Primeira;

b) Apresentar à Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena - MT, a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo especificado neste Termo de Fomento e conforme Instrução Normativa do Município;

c) Devolver ao MUNICÍPIO a parcela ou saldo de parcelas recebidas que por ventura não foram utilizados no objetivo proposto, devidamente atualizado.

d) Facilitar a supervisão e a fiscalização do MUNICÍPIO, permitindo-lhe efetuar acompanhamento dos serviços, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos.

e) Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

PARÁGRAFO ÚNICO - As faturas, recibos, notas fiscais, e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do Conselho Comunitário de Segurança, devidamente identificados com número do documento e mantidos em arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos órgãos de controle interno e externo, no prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas da PREFEITURA, relativos ao exercício da concessão.

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO:

Objetivando garantir o permanente e contínuo acompanhamento das ações originárias dos objetivos deste Termo de Fomento, a fiscalização por parte do MUNICÍPIO ocorrerá pelo Setor de Convênios e Prestação de Contas.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I - Utilização, pelo Conselho Comunitário de Segurança, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;

II - Falta de apresentação, pelo Conselho Comunitário de Segurança, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES:

Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Itaúba - MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Fomento;

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Nova Santa Helena – MT 23 de fevereiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal

CONSEG DE ITAÚBA-MT

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF: