“Ratifica o Decreto Estadual n.º 836/2021, altera dispositivos do Decreto Municipal nº 014/2020, revoga os Decretos Municipais nº 001/2021 e 014/2021, e, institui medidas complementares de contenção ao avanço da pandemia do novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito do município de Conquista D’ Oeste-MT”.

DANIEL DE MENEZES ALVAREZ, Prefeito Interino do Município de Conquista D'Oeste/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que, por meio de Decretos Estaduais e Notas Técnicas, o Governo do Estado de Mato Grosso tem atualizado reiteradamente as medidas de prevenção, controle e enfrentamento à disseminação do Coronavírus, dentre elas: Decreto Estadual 407, de 16 de março de 2020 (que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus); Decreto Estadual 522, de 12 de junho de 2020 (que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19); Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021 (que atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 e dá outras providências);

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 014/2020, que instituiu o Comitê de Enfrentamento à COVID-19 e consolidou regras e medidas em relação ao combate ao surto do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o avanço exponencial dos casos suspeitos e positivos no âmbito desta Municipalidade, cuja situação demanda o emprego urgente de medidas complementares de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de evitar danos e agravos à saúde pública.

Considerando a escassez de leitos de UTI, de equipamentos de auxílio respiratório e limitação dos recursos humanos na estrutura de saúde local para atendimento aos casos de Covid-19.

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’ Oeste divulgou o boletim epidemiológico COVID-‘9, em 01 de março de 2021, com 208 casos de infecção desde o início da pandemia, sendo 161 recuperados, resultando atualmente, em 45 pessoas contaminadas e 02 óbitos confirmados, havendo um aumento expressivo do número de pessoas contaminadas.

CONSIDERANDO, por fim, a decisão em comum acordo entre o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) e a Municipalidade, que entendeu por bem ratificar os termos do Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021, assim como instituir medidas complementares, na tentativa de frear o aumento do número de munícipes infectados;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo presente Decreto:

“Art. 10 Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Conquista D’Oeste resolve:

I –suspender as atividades escolares presenciais da rede pública municipal de ensino, até ulterior deliberação, sem prejuízo do cumprimento do disposto no artigo 23, § 2º da Lei Federal nº 9.494/96; II – suspender, até ulterior deliberação, o transporte escolar e universitário; III – suspender as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; IV - suspender os eventos e festas, de qualquer natureza, independente do número de pessoas. V – suspender as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos até ulterior deliberação; VI – suspender, até ulterior deliberação, todas as inaugurações de obras públicas e todas as atividades afetas à programação de eventos do Município de Conquista D’Oeste; VII – suspender, até ulterior deliberação, as concessões de afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os afastamentos já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado; VIII – suspender, até ulterior deliberação, as férias concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que exercem suas funções nas áreas fins; IX – suspender, até ulterior deliberação, todos os atendimentos eletivos no âmbito da Unidade Básica de Saúde; X – suspender, até ulterior deliberação, todas as viagens para consultas eletivas agendadas nos municípios de Cáceres e Cuiabá. XI – suspender, até ulterior deliberação, o atendimento para consultas de rotinas nas Unidades Básicas de Saúde; XII – recomendar que cidadãos com sintomas do novo coronavírus se dirijam à Unidade Básica de Saúde para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso.”

Art. 2º O artigo 11 do Decreto nº 014, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo presente Decreto:

“Art. 11 Fica determinado que os servidores municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office, conforme orientações de sua chefia imediata.

Art. 3º Fica determinado, em todo o território municipal, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica, para acesso e desempenho de atividades em todo qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais.

Art. 4º O atendimento nas unidades de saúde somente ocorreram na modalidade Urgência/Emergência, até notável redução dos casos de covid-19 no município de Conquista D’ Oeste-MT.

Art. 5º O gestor da Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar servidores lotados em outras Secretarias, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal da Saúde, a fim de suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

Parágrafo único. A requisição disposta no caput deste artigo ocorrerá de forma extraordinária, conforme a necessidade, e, será encaminhada pelo Secretário Municipal de Saúde aos gestores das outras Secretarias que designará o servidor de sua pasta.

Art. 6º Os estabelecimentos privados e comerciais poderão manter seu horário de funcionamento aberto ao público de segunda à sexta feira das 5h às 19h e aos fins de semana das 5h às 12h.

Parágrafo único As farmácias, serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas às restrições de horário do caput deste artigo, mas, ficam sujeitas às demais disposições deste Decreto. Art. 7º Independente do dia da semana, o funcionamento de serviço na modalidade deliveryficará autorizado somente até as 23h, não sendo permitido o atendimento na modalidade de entrega/retirada em balcão. Parágrafo único As farmácias e congêneres não ficam sujeitas às restrições de horário do caput deste artigo, mas, ficam sujeitas às demais disposições deste Decreto. Art. 8º Todos os estabelecimentos em atividade no território do Município de Conquista D’ Oeste deverão observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento: I. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool 70%, inclusive na entrada do estabelecimento/local. II. Ampliar a frequência de limpeza de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e outros. III. Adotar medidas para impedir aglomerações, entre elas a manutenção de distância mínima de 1,5m entre os frequentadores. IV. Solicitar o uso de máscara de proteção facial, que proteja nariz e boca, barrando a entrada de pessoas que não estejam utilizando-a. V. Priorizar o atendimento de pessoas que são consideradas grupo de risco, evitando sua longa permanência nos estabelecimentos/locais; VI. Suspender a entrada de pessoas quando ultrapassada em 30% (trinta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento/local. VII.Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 9º Os estabelecimentos de prestação de serviços de promoção à saúde, tais como academias, centros de treinamentos, centros de ginástica, estúdios, salas de atividades físicas, salas de yoga, estúdios de dança e similares, poderão funcionar com a prática de esportes, desde que seja respeitado o disposto no art. 10 deste Decreto, devendo adotar também as seguintes medidas de prevenção:

I. os horários de treinamento deverão ser exclusivamente pré-agendados com os clientes, ficando a agenda à disposição das autoridades sanitárias para fiscalização; II. limitação da quantidade de clientes: no máximo 05 (cinco) pessoas por horário de atendimento.

Art. 10 OsSupermercados e congêneres, tais como padarias e açougues, deverão observar, além do disposto no art. 10, as seguintes medidas:

I. distribuir senhas aos clientes na porta de entrada do estabelecimento;

II. permitir somente a entrada de uma pessoa por família;

III. medir a temperatura corporal das pessoas na porta do estabelecimento, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º e orientando o cliente a procurar a Unidade de Saúde;

II. controlar o distanciamento de 1,5m entre as pessoas no interior do estabelecimento.

Art. 11 Nos serviços de táxi, fica o número de passageiros limitados a 2 pessoas, devendo o taxista utilizar máscara e fornecer máscara aos passageiros, além de realizar assepsia da parte interna do veículo após o atendimento.

Art. 12 Nos bares e estabelecimentos assemelhados, ficam proibidos os jogos de cartas ou qualquer outra atividade que possa aglomerar pessoas no mesmo ambiente sem o devido espaçamento de 1,5m de distância uns dos outros.

Art. 13 Fica proibida a realização de atividades de capacitação, de treinamento e de eventos coletivos realizados por empresas privadas, que impliquem na aglomeração de pessoas, no âmbito do território municipal.

Art. 14 Fica proibida toda e qualquer aglomeração de pessoas em calçadas, vias e locais públicos do Município de Conquista D’ Oeste/MT.

Parágrafo único. Para efeito de cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficam proibidos em calçadas, vias e locais públicos:

I. a permanência de pessoas com utilização de carro de som;

II. o uso compartilhado, bem como, a formação das tradicionais rodas de tereré, chimarrão, narguilé e similares;

III. o consumo de bebidas alcoólicas;

Art. 15 Fica proibida a realização de festas, reuniões e demais eventos, inclusive em residências/locais particulares, a fim de se evitar aglomeração de pessoas.

Art. 16Fica proibida, em todo o território municipal, a realização de missas, cultos, encontros e celebrações religiosas presenciais.

§ 1º As Igrejas, Templos e locais religiosos poderão permanecer abertos para atendimento pessoal, com limite máximo de 2 (duas) pessoas no local.

§ 2º Poderá ser realizada a transmissão online de encontros e celebrações religiosas, desde que seja respeito o limite máximo de até 2 (duas) pessoas no local da transmissão.

Art. 17 Fica proibida a realização de atividades e esportes coletivos praticados em campos, quadras e praças, que causem contato e aglomerações de pessoas.

Art. 18 Fica determinada a interdição e a proibição de acesso ao público à rios, lagos, balneários e cachoeiras, localizados no município de Conquista D’Oeste-MT.

Art. 19 Fica proibida a locação de espaços para a realização de eventos, tais como salões de festas, piscinas e churrasqueiras, dentro do território do município de Conquista D’Oeste-MT.

Art. 20 Fica proibida a locomoção de qualquer cidadão no território do município de Conquista D’Oeste-MT, no período compreendido das 21:00 às 05:00 horas.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput deste artigo:

I. estabelecimentos hospitalares; II. clinicas veterinárias, odontológicas e médicas, em regime de emergência. III. farmácias e laboratórios; IV. funerárias e serviços relacionados; V. serviço de segurança pública e privada; VI. profissionais da área fim da Saúde, bem como em suas atuações de fiscalização das proibições contidas nesse decreto; VII. atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

§ 2º Também será permitida, excepcionalmente, a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I. para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente de maneira individual, sem acompanhante. II. para fins prestação de serviço de entrega em domicílio (delivery) de restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências e congêneres. III. quando em transito decorrente de retorno e/ ou partida de viagens oriundas do município de Conquista D’ Oeste/MT. IV. quando o indivíduo for funcionário, prestador e consumidor das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19 h, nos termos do parágrafo único do artigo 8º deste Decreto.

Art. 21 A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da Unidade de Vigilância Sanitária Municipal e da Polícia Militar.

Art. 22 O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas ensejará aplicação de multas pecuniárias, sem prejuízo de apuração de eventuais práticas de infrações administrativas e de crime contra a saúde pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal.

§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será no valor de 150 (cento e cinquenta) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 577,965 (quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 2º Em caso de primeira reincidência a multa será aplicada no valor de 300 (trezentos) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 1.155,93 (mil e cento e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavo), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 3º Em caso de segunda reincidência, além da aplicação da multa prevista no § 2º deste artigo, a equipe fiscalizadora deverá lacrar o estabelecimento e o interditar pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas.

Art. 23 O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência e aplicação de multa pela autoridade policial competente, além de aplicação de sanções cíveis cabíveis.

Art. 24 O servidor público ou funcionário público que descumprir este Decreto, durante o exercício de suas funções, estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das sansões previstas no art. 21 deste Decreto.

Art. 25 O descumprimento deste Decreto poderá ser informado às autoridades sanitárias por meio dos telefones 65 3265-1098 e 65 98446-9228, ou às

autoridades policiais pelo telefone 65 9 9618-5601.

Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário, inclusive os Decreto nº 001/2021 e Decreto nº 14/2021, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº. 014/2020.

Art. 27 Este decreto entra em vigor na data 03 de março de 2021 e vigorará até 18 de março de 2021.

Gabinete do Prefeito, em 02 de março de 2021.

ANEXO

NOTA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Orientações gerais para todos os estabelecimentos públicos e privados: 1. Intensificar e afixar em locais visíveis, os avisos de cuidado e prevenção ao contágio. 2. Não permitir a entrada de clientes sem máscara no estabelecimento. 3. Restringir o acesso no interior do estabelecimento, permitindo apenas a entrada de 1 cliente por família; 4. Limitar a quantidade de pessoas/clientes dentro do estabelecimento/local, autorizando a entrada de, no máximo, 50% da capacidade normal permitida para o ambiente interno; 5. Organizar filas internas, com espaçamento de, no mínimo, 1,5 metros de distância entre um cliente e outro; 6. Disponibilizar nos “caixas” do estabelecimento, álcool 70% ou álcool em gel para a higienização das mãos; 7. Manter um funcionário na distribuição de senhas e na higienização com álcool nas mãos dos clientes ao entrar no estabelecimento; 8. Adotar as medidas necessárias a fim de assegurar que os funcionários utilizem máscara o tempo todo e procedam a adequada higienização das mãos antes e após a manipulação de materiais, objetos, alimentos ou qualquer interrupção de suas atividades para descanso ou uso de sanitários; 9. Disponibilizar a todos os clientes e funcionários, álcool 70% em pontos estratégicos e, principalmente, na área de manipulação de alimentos; 10. Intensificar a limpeza das áreas (pisos) com água e sabão ou produto próprio para limpeza; 11. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de balcões, vitrines, maçanetas, torneiras, porta papel toalha, porta sabão líquido, corrimões, etc.; 12. Estabelecer rotina frequente de desinfecção (álcool 70%, fricção por 20 segundos) de cestinhas e carrinhos de compras (local onde há suporte para as mãos), após cada uso. Orientações específicas para os restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências e congêneres: 1. Observar o espaçamento, mínimo, de 1,5 metros entre uma mesa e outra. 2. Não permitir mais que 1 (um) cliente por mesa, podendo exceder a esse número apenas se as pessoas coabitarem no mesmo lar. 3. Manter um vidro de álcool em gel em cada mesa e/ou ao lado de cada galheteiro.